TJGO 25/08/2017 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
OBTEVE PARA SI E PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, NO VALOR TOTAL DE
R$ 27.8000,00 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS), EM PREJUIZO
DA IDOSA GILDA FERNANDES, INDUZINDO-A ERRO, MEDIANTE ARDIL. CONS
TA AINDA, QUE NO DIA 05.01.2017, NESTA CAPITAL, PEDRO JORGE FRANC
ISCO, OBTEVE PARA SI E PARA OUTREM, VANTAGEM ILICITA, NO VALOR TO
TAL DE R$ 14.470,00 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS),
EM PREJUIZO DA IDOSA NICE RESENDE MARTINS, INDUZINDO-A ERRO, MED
IANTE ARDIL. POR FIM, APUROU-SE QUE NO DIA 06/03/2017, NESTA CAPI
TAL, PEDRO JORGE FRANCISCO, OBTEVE PARA SI E PARA OUTREM, VANTAGE
M ILICITA, NO VALOR TOTAL DE R$ 26.900,00 (VINTE E SEIS MIL E NOV
ECENTOS REAIS), EM PREJUIZO DA IDOSA MARIA DAS DORES MARQUES, IND
UZINDO-A ERRO, MEDIANTE ARDIL. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUN
CIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO
DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS NO SENTIDO DA OBTENCA
O DA VANTAGEM ILICITA DE PESSOA IDOSA, INDUZINDO-AS A ERRO, MEDIA
NTE ARDIL. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLAS
SIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO
QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM T
ESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUST
A CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA M
ATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAI
SQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PE
LA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PEDRO JO
RGE FRANCISO PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIA
S NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O AC
USADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REM
ETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS R
EQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 69, EM ES
PECIAL AS COPIAS DAS FILMAGENS REQUERIDAS PELA AUTORIDADE POLICIA
L, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LE
GAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE
FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 22 DE AGOSTO DE 201
7. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 124424-58.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 655
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LIBERTINO SIMON CAMELO JUNIOR
ACUSADO
: EUGENIO RIBEIRO LEITE
DESPACHO
:
AUTOS: 201701244246 DESPACHO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F
LS.74. FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VIS
TA QUE O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE,
CITE-O VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS COM FUNDAMENTO
DO ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA APRESENTAR RESPOS
TA A ACUSACAO. APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DO EDITAL, SEJAM OS AUT
OS CONCLUSOS PARA DECISAO. GOIANIA-GO, 22 DE AGOSTO DE 2017. ALEX
ANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
160619-42.2017.8.09.0175
874
ACAO PENAL
MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO
COLETIVIDADE
INEZ SOARES DAS NEVES
DESPACHO
:
AUTOS: 201701606199 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCES
SO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO PARA SE
R CITADO PESSOALMENTE, CITE-O VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
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