TJGO 30/08/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017
FICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITI
R QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - R
ECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMP
ARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRO
NICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACA
RRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME P
RISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE D
ESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALI
ZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE
RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. OFI
CIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO
O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. O APENADO D
EVERA CUMPRIR O REGIME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) A
TE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA CO
MO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS
3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIM
E ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA
CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPE
MA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. NADA MAIS HA
VENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CO
NFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORA
DE JUSTICA DEFENSOR APENADO
NR. PROTOCOLO
: 440450-29.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2097
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JALES MARINHO DE SOUZA SANTOS
VITIMA
: MARIA APARECIDA BORGES COSTA
ADV ACUS
: 40840 GO - LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO
DESPACHO
:
ASSIM, DIANTE DA SUPERLOTACAO CARCERARIA, DA EXISTENCIA DOS CITAD
OS PROGRAMAS IMPLEMENTADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIARIO D
IRECIONADOS AO TRATAMENTO CONTRA A DEPENDENCIA QUIMICA, DO NITIDO
INTERESSE DO APENADO EM REALIZAR O MENCIONADO TRATAMENTO E POR E
STAR SUBMETIDO AO REGIME ABERTO, TAO SOMENTE COMO MEDIDA DE POLIT
ICA CRIMINAL, CONCEDO AO SENTENCIADO JALES MARINHO DE SOUZA SANTO
S, FILHO DE MARIA EUNICE GOMES DOS SANTOS, O REGIME ABERTO DOMICI
LIAR CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, NOS TERMOS D
O ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO SUBM
ETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACOES: RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, N
O ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 21:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVEN
DO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVI
AMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO
ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; COMPARECER AO PRO
GRAMA JUSTICA TERAPEUTICA NAS DATAS AGENDADAS E REALIZAR O TRATAM
ENTO NOS LOCAIS INDICADOS PELO REFERIDO PROGRAMA; ATENDER COM RAP
IDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E PO
LICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS
DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDA
DE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. PROIB
ICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGE
NERES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; RECEBER VISITA DA F
ISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTA
TOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEB
IDAS ALCOOLICAS, NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, NAO
FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE
MAUS COSTUMES; RECOMENDA-SE A PARTICIPACAO EM ATIVIDADES RELIGIO
SAS NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMA
L FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TE
NDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES
PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS
Documento Assinado Digitalmente
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