TJGO 01/09/2017 - Pág. 81 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
A DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA. ABRA-SE VISTA COM CARGA. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 22 DE AGOSTO DE 2017 DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
46443-55.2014.8.09.0175
: 1934
: ACAO PENAL
: DIONES PEREIRA DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA
ACUSADO
: PAULO ROBERTO MIRANDA PIRES
ADV ACUS
: 7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
47747 GO - MATHEUS FERREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 46443-55.2014 ATA DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO AOS 23 DE AG
OSTO DE 2017, AS 14H NESTA COMARCA, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRI
MINAL, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 3 VARA CRIMINAL (JUIZ 2), O JUIZ
DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, DETERMINOU QUE O SENHOR OFICIAL DE JU
STICA QUE APREGOASSE AS PARTES COMPARECENTES: PRESENTES O PROMOTO
R DE JUSTICA RODNEY DA SILVA. PRESENTE O ACUSADO PAULO ROBERTO MI
RANDA E SEU PROCURADOR MATHEUS FERREIRA DA COSTA, OAB-GO 47.747.
ABERTA A AUDIENCIA INQUIRIU-SE A VITIMA PAULO HENRIQUE GONCALVES.
O PROMOTOR DE JUSTICA DISPENSOU OS DEMAIS DEPOIMENTOS. PASSOU-SE
AO INTERROGATORIO DO ACUSADO. O JUIZ PROLATOU A SEGUINTE SENTENC
A: O ACUSADO, ACIMA NOMINADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTO
S, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 155, 4, IV DO
CODIGO PENAL. CITADO, VIERAM AS ALEGACOES PRELIMINARES. PROCEDIDA
A INSTRUCAO, COM A COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL, INTERROGOU-SE O
ACUSADO. EM ALEGACOES FINAIS O MINISTERIO PUBLICO PEDE A ABSOLVIC
AO DO ACUSADO POR NAO TER SIDO DEMONSTRADA SUA AUTORIA NA PRATICA
CRIMINOSA. NESSE MESMO SENTIDO SEGUE A DEFESA. E O RELATORIO. DE
CIDO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, NADA HAVENDO A SANEAR. A DESPEITO
DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, NAO SE CONSEGUIU DEMONSTRAR
TENHA O ACUSADO CONCORRIDO PARA A PRATICA CRIMINOSA. O COAUTOR, C
UJA A PRETENSAO PUNITIVA JA FOI EXTINTA, NA FALA DESSE ACUSADO, F
OI O AUTOR DO CRIME E COM ELE ESTAVA A RES FURTIVA. AFIRMA QUE NA
DA SABIA E QUE APENAS DEU CARONA AQUELE. ESSA AFIRMACAO DO ACUSAD
O NAO FOI DEMOLIDA, NAO HAVENDO JUNCAO DE PROVAS DE SUA PARTICIPA
CAO NO FATO CRIMINOSO. NESTE SENTIDO SEGUE A ACUSACAO E DEFESA, A
MBOS CONCLUINDO PELA NECESSARIA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR AUSE
NCIA DE COMPROVACAO DE AUTORIA. DE FATO. ASSIM, NAO DEMOSTRADA A
AUTORIA DO CRIME POR PARTE DO ACUSADO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETE
NSAO PUNITIVA CONSTANTE NA DENUNCIA, PARA O FIM DE ABSOLVER O REU
, NOS TERMOS DO ART. 387, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDA
-SE, SE AINDA NAO OCORREU, A DESTRUICAO DE EVENTUAIS OBJETOS ILIC
ITOS APREENDIDOS. COMO CONSEQUENCIA AUTOMATICA DESTE JUIZO ABSOLU
TORIO, DETERMINO O ESQUECIMENTO DOS REGISTROS CRIMINAIS EM FACE A
ESTE FATO, EM NOME DOS ACUSADOS. A ESSE PROPOSITO, O SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL JA POSICIONOU NO SENTIDO DE SER ASSEGURADO O DIREIT
O AO ESQUECIMENTO COMO COROLARIO DA DIGNIDADE HUMANA. NESTA DIREC
AO, DISSE QUE O "HOMEM NAO PODE SER PENALIZADO ETERNAMENTE POR DE
SLIZES EM SEU PASSADO, PELOS QUAIS JA TENHA SIDO CONDENADO E TENH
A CUMPRIDO A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA EM REGULAR PROCESSO P
ENAL. FAZ ELE JUS AO DENOMINADO DIREITO AO ESQUECIMENTO, NAO PODE
NDO PERDURAR INDEFINIDAMENTE OS EFEITOS NEFASTOS DE UMA CONDENACA
O ANTERIOR, JA REGULARMENTE EXTINTA (HC 119200, VOTO DO MIN. TOFF
OLI, RELATOR, ACOMPANHADO PELOS DEMAIS MINISTROS DA 1 TURMA, J. 1
1/02/2014)E IMPOSSIVEL NEGAR QUE O SISTEMA PENAL PROMOVE UMA ESPE
CIE DE MASSACRE A CIDADANIA, RESULTANDO NA CERTA E TENAZ EXCLUSAO
SOCIAL. CABE AO JUDICIARIO, EM SEU PAPEL LEGITIMANTE DE TUTOR DO
S DIREITOS FUNDAMENTAIS, BUSCAR FORMAS DE MITIGAR AS TEIAS DELETE
RIAS DO SISTEMA PENAL. DENTRO DA CONCEPCAO GARANTIDORA DA CIDADAN
IA, NAO E POSSIVEL QUE UM FATO PENAL PROVOQUE EFEITOS PERPETUOS,
MESMO QUE ESTES SEJAM SOCIAIS E NAO FORMAIS. REPITA-SE, A REALIDA
Documento Assinado Digitalmente
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