TJGO 04/09/2017 - Pág. 248 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 185991-90.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1247
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RHAYGNER JUNIOR RIBEIRO MARTINS
VITIMA
: WELLINGTON RODRIGUES MARQUES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201701859917 VERIFICA-SE QUE O A
PENADO RHAYGNER JUNIOR RIBEIRO MARTINS, FILHO DE ROSA MARIA BALBI
NO RIBEIRO, CONDENADO A PENA DE 07 ANOS DE RECLUSAO, AINDA NAO IN
ICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COLONIA AGROI
NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E ATUALMENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO
NA UNIDADE PRISIONAL DE ANAPOLIS/GO (FLS.02/03). ASSIM, CUMPRAMSE AS SEGUINTES DETERMINACOES: A FIM DE VINCULAR A PRISAO DO APEN
ADO A ESTA EXECUCAO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO/CARTA PRECATORIA
DE PRISAO , EM SEU DESFAVOR, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 29.08.
2029 COMO PRAZO LIMITE PARA O CUMPRIMENTO E, COM O CUMPRIMENTO, P
ROCEDA-SE A BAIXA DO MANDADO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRI
SAO DO CNJ. OFICIE-SE AO JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DE ANAPOLIS/GO,
AUTOS N 154084-22.2017.8.09.0006 201701540848, INFORMANDO ESTA D
ELIBERACAO E SOLICITANDO AUTORIZACAO PARA O RECAMBIAMENTO DO SENT
ENCIADO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, EM AP
ARECIDA DE GOIANIA/GO , EM CASO NEGATIVO, AUTORIZACAO DE REMESSA
DESTA EXECUCAO PENAL PARA AQUELA COMARCA, TENDO EM VISTA A IMPOSS
IBILIDADE DE FISCALIZACAO DA PENA A DISTANCIA. CASO O REFERIDO JU
IZO AUTORIZE O RECAMBIAMENTO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS
: OFICIE-SE A SEAP SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PE
NITENCIARIA PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECA
MBIAMENTO DO APENADO DA UNIDADE PRISIONAL DE ANAPOLIS/GO PARA A C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECIDA DE GOIAN
IA/GO. FACA-SE CONSTAR COPIA DO DA RESPOSTA DO JUIZO DA COMARCA D
E ANAPOLIS/GO RELATIVA A AUTORIZACAO DO RECAMBIAMENTO. OFICIE-SE
A UNIDADE PRISIONAL DE ANAPOLIS/GO INFORMANDO QUE FOI DETERMINADO
O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA REFERIDO PRESIDIO LOCAL, BEM COM
O REQUISITE-SE, NO PRAZO DE 72 HORAS, INFORMACOES SOBRE A POSSIBI
LIDADE DE AQUELA DIRECAO PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO SENTENCI
ADO PARA ESTA CAPITAL, NOS MOLDES RETRO DETERMINADOS , TENDO EM V
ISTA A COSTUMEIRA DEMORA NO PROCEDIMENTO COMUM PARA RECAMBIAMENTO
(VIA SEAP), ESTANDO, EM CASO POSITIVO, AUTORIZADO A EFETUAR A PR
OVIDENCIA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERT
O DETERMINANDO O RECEBIMENTO DO SENTENCIADO E, CASO ESTEJA PRESO
TAO SOMENTE VINCULADO A ESTA EXECUCAO, SUA NORMAL INCLUSAO NO REG
IME SEMIABERTO, NAS CONDICOES DE PRAXE DESTE REGIME E DAQUELE EST
ABELECIMENTO PRISIONAL, RESSALTANDO QUE NAO E NECESSARIO REALIZAC
AO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM SERA REALIZADA
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NESTE JUIZO, VEZ QUE NAO SE TRATA DE FO
RAGIDO DO REGIME SEMIABERTO . HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE
PENAS DE FLS. 04 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS
. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AOS DIRET
ORES DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ( UNIDADE PRISIONAL DE ANAPO
LIS/GO E COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO U
MA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PE
NA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO
DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO Q
UE A DATA PROJETADA PARA A PROGRESSAO AO REGIME ABERTO E 04.05. 2
01 8 E QUE O APENADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA
PATICA DE FALTA GRAVE E NOVA CONDENACAO. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE
2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
248 de 395