TJGO 06/09/2017 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017
Publicação: segunda-feira, 11/09/2017
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 404588-28.2012.8.09.0134
AUTOS NR. : 1627
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA ABADIA MARTINS DIAS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES
DESPACHO
:
PREVIDENCIARIA DESPACHO CONSIDERANDO A PETICAO DE EXECUCAO CONTRA
A FAZENDA PUBLICA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA COM DEMOSTRATIVO DISC
RIMINADO E ATUALIZADO DO CREDITO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 534
, DO CPC, BEM COMO ESPECIFICANDO QUANTO AS PARCELAS ATRASADAS, SE
HOUVER, O NUMERO E VALOR DO EXERCICIO CORRENTE E O NUMERO E VALO
R DE EXERCICIOS ANTERIORES, CONFORME LEI 7.713/1988, ARTIGO 12-A,
INTIME-SE O INSTITUTO PREVIDENCIARIO NA PESSOA DE SEU REPRESENTA
NTE JUDICIAL, POR CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRONICO, PARA, QUEREN
DO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PROPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A
EXECUCAO ARTIGO 535 DO CPC. SEM PREJUIZO, DE ACORDO COM O CONVEN
IO DE COOPERACAO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTICA E A PROCUR
ADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS/AGU, PARA IMPLANTACAO DO PROCED
IMENTO DE REMESSA DE AUTOS A PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GO
IAS E PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS, REMENTAM-SE OS
AUTOS AO INSS, PARA QUE SEJA IMPLANTADO O BENEFICIO DE IMEDIATO,
PENA DE DESOBEDIENCIA. HAVENDO APRESENTACAO DE IMPUGNACAO, OUCA-S
E A PARTE EXEQUENTE, PARA QUERENDO, IMPUGNAR, NO PRAZO DE 15 (QUI
NZE) DIAS, EM SEGUIDA, FACAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAC
OES. PRECLUSA A OPORTUNIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, INTI
ME-SE O (A) EXEQUENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PROMOV
A O FEITO EM 30 DIAS, FAZENDO OPCAO DE RECEBIMENTO POR REQUISICAO
DE PEQUENO VALOR, CASO FOR, PENA DE SUSPENSAO. REALIZADA A OPCAO
POR RPV, PARA RECEBIMENTO DE DEBITO INFERIOR A 60 SALARIOS-MINIM
OS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA REA
LIZE AS PROVIDENCIAS DE SUA EXPEDICAO E REMESSA A AUTORIDADE COMP
ETENTE. PASSADOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, E NAO HAVENDO NOTICI
A NOS AUTOS DE IMPLANTACAO DO BENEFICIO; INDEPENDENTEMENTE DE DES
PACHO, INTIME-SE A PARTE INTERESSADA, PARA QUE DIGA EM 30 DIAS, E
CONFIRMADA A NAO INCLUSAO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, ABRIRSE-A VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE O D
ESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICADO PELA INSTITUICAO FINA
NCEIRA O DEPOSITO DA RPV, CASO HAJA PEDIDO DE RETENCAO DE HONORAR
IOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO CONTRATO
FIRMADO COM A PARTE, FACAM-SE CONCLUSOS PARA APRECIACAO E POSTERI
OR DETERMINACAO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARA. SE HA PEDIDO DE RETE
NCAO E NAO HA COPIA DO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, INTIME-SE O AD
VOGADO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR COPIA DO CONTRATO DE HONORARIO
S ADVOCATICIOS FIRMADO COM A PARTE, PARA A DEVIDA RESERVA E EXPED
ICAO DO ALVARA EM SEU NOME PARA LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDE
NTE, FAZENDO-SE TAMBEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIACAO. INEXIS
TENTE PEDIDO DE RETENCAO DE HONORARIOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUT
ORA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, INTIME-SE A PARTE INTERE
SSADA PARA O LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIA, APRESENTANDO AO JUIZ O
RESPECTIVO ALVARA PARA ASSINATURA. NAO HAVENDO MAIS PENDENCIA, OP
ORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QU
IRINOPOLIS, 28 DE AGOSTO DE 2017 ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ
DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
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302428-22.2012.8.09.0134
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ACAO PREVIDENCIARIA
ROMILDA MARIA DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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2012 de 2640