TJGO 11/09/2017 - Pág. 701 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017
Publicação: terça-feira, 12/09/2017
0, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PRO
CEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA GRAVE (F
UGA EM 25.08.2017) PRATICADA PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-L
HE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO
OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO.
COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A CONC
LUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO OCASIAO EM QUE
SERA DIRIMIDA A SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL DO APENADO, BEM
COMO, SERA ANALISADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JU
NTADO AS FLS. 53/54. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZEN
DE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 417526-63.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1183
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO JOSE DE MORAIS
VITIMA
: SHIRLEY OLIVEIRA DE MORAIS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201104175260 EXTRAI-SE DO SPG E
SISTEMA GOIASPEN QUE O SENTENCIADO LEANDRO JOSE DE MORAIS , FILHO
DE SIMONE JOSE DE MORAIS PRATICOU NOVA INFRACAO NO DIA 28.06 .20
17 (PROCESSO N. 171012-26.2017.8.09.0175- 201701710123) - 11 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO), OU SEJA, DURANTE O PERIODO D
E PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE RESULTA NATURALMENTE NA
SUSPENSAO DA BENESSE. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA INFOR
MANDO QUE O SENTENCIADO NAO ESTA PRESO POR ESTE PROCESSO, VEZ QUE
FOI AGRACIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROVAVELMENTE O BENEF
ICIO SERA SUSPENSO APOS A OITIVA DAS PARTES EM RAZAO DE ELE TER P
RATICADO O NOTICIADO FATO NOVO PELO QUAL ENCONTRA-SE PRESO NAQUEL
A UNIDADE. ASSIM, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PA
RA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE O CABIMENT
O DA SUSPENSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZAO DO COMETIMENTO
DE NOVA INFRACAO PELO APENADO. APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL SU
SPENSAO DA BENESSE E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 01 DE SET
EMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 324391-55.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 599
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA
VITIMA
: LUCIANA DA SILVA DE SOUSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO JOSE
ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA, FILHO DE VERA LUCIA CABRAL, E DETERMI
NO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO
PARA O FECHADO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS E EXPECA-SE MAND
ADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA D
E PRESCRICAO EM 21.07.2023 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA
ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUS
TRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFI
CACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA
DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO RE
GIME SEMIABERTO PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE E
XECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMI
NISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA E EVE
NTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA
, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO P
OR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENT
E REMESSA A ESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
Documento Assinado Digitalmente
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