TJGO 11/09/2017 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017
Publicação: terça-feira, 12/09/2017
REITO
NR. PROTOCOLO
:
68964-86.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 393
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEAN PAULO DA SILVA
VITIMA
: ROBSON DE FRANCA ANTONELLI
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, REJEITO A IMPUGNACAO AO CALCULO DE FLS. 08/09 FE
ITA PELA DEFESA AS FLS. 11/11-V, O HOMOLOGO PARA QUE SURTAM SEUS
EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS E UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTA
S. OBSERVA-SE QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO
PROVISORIA CONSTANDO A PENA DE 05 ANOS E 04 DE RECLUSAO, EM REGI
ME SEMIABERTO (FLS. 106/107 DO PEP). NOTA-SE QUE O REMANESCENTE D
A PENA UNIFICADA E SUPERIOR A 08 ANOS E, COM A UNIFICACAO, O REGI
ME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA DATA FUTURA (05.04.2017), RAZAO
PELA QUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E
118, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, A, DO CODI
GO PENAL, FIXO O REGIME FECHADO PARA O SENTENCIADO JEAN PAULO DA
SILVA, FILHO DE JOANA MARIA DE SOUSA, CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA
PENA. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA INFORMANDO O TEOR DES
TA DECISAO E PARA PROCEDER O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO SENTENCIAD
O PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, ONDE DEVERA CONT
INUAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. OFICIE-SE A PENITE
NCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO
E PARA RECEBIMENTO DO SENTENCIADO. RESSALTE-SE QUE NESTE PROCESS
O ESTAO SENDO EXECUTADAS AS PENAS IMPOSTAS NOS AUTOS DE CONHECIME
NTO N. 305451-42.2015.809.0175 (201503054513) 8 VARA CRIMINAL, E
N. 121761-44.2014.809.0175 (2014021217618) 7 VARA CRIMINAL E, POR
TANTO, EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO PORVENTURA EXPEDIDOS NOS CITA
DOS AUTOS NAO PODERAO CONSTITUIR OBICE AO RECAMBIAMENTO ORA ORDEN
ADO. REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2017
. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
48482-24.2005.8.09.0051 ( 200500484826 )
3416
EXECUCAO PENAL
CARLOS ROBERTO DA SILVA
ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA
EDER LUIS GUERREIRO
PEDRO TAVARES DE SOUZA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200500484826 INTIME-SE A DEFENSORA
CUJO NOME CONSTA NA ATA DE DELIBERACAO DE FLS. 404 PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SE AINDA ESTA ATUANDO NA DEFESA D
O APENADO CARLOS ROBERTO D A SILVA , FILHO DE ANA DOS REIS MARCAL
, E APRESENTAR NOS AUTOS O NECESSARIO INSTRUMENTO PROCURATORIO A
FIM DE REGULARIZAR A REPRESENTACAO PROCESSUAL, EM CASO NEGATIVO,
PARA APRESENTAREM O NECESSARIO INSTRUMENTO DE RENUNCIA, A FIM DE
REGULARIZAR A REPRESENTACAO PROCESSUAL DO SENTENCIADO COM A JUNTA
DA DO REFERIDO INSTRUMENTO PROCURATORIO, INTIME-SE A DEFENSORA CO
NSTITUIDO PARA MANIFESTAR SOBRE O CALCULO DE LIQUIDATORIO DE FLS.
406/407. APOS, A CONCLUSAO PARA DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANI
A, 30 DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 409447-95.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 166
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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