TJGO 12/09/2017 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
NATUREZA
: ALVARA DE LIBERACAO
REQUERENTE
: CLA
DESPACHO
:
RESOLVE: PROIBIR A ENTRADA DE MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, DES
ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, APOS A 00:00 HORA, DEVENDO
SER OBSERVADO, PARA A ENTRADA DE MAIORES DE 16 ANOS, O DISPOSTO
NOS ARTIGOS 16 A 19 DA PORTARIA N 001/2011 EXPEDIDA PELO JUIZO DA
INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA; PROIBIR A VENDA, FORNECIMENT
O E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES, S
OB PENA DE RESPONSABILIZACAO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL DOS PROPRI
ETARIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE ACORDO COM AS DISPOSI
COES DA LEGISLACAO VIGENTE. R E C O M E N D A R QUE OS AGENTES DE
PROTECAO DO JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE FISCALIZEM O EVENTO
E AUTUEM AS IRREGULARIDADES; QUE O RESPONSAVEL PELO EVENTO OBSERV
E O QUE DISPOE O ESTATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE SOBRE O ACESSO
AO LOCAL DA DIVERSAO E SOBRE A VENDA, FORNECIMENTO E CONSUMO DE
PRODUTOS QUE CAUSEM A DEPENDENCIA FISICA E PSIQUICA E AFIXEM AVIS
OS PARA ORIENTACAO DO PUBLICO; QUE OS ENCARREGADOS DAS PORTARIAS
E SEGURANCA EXIJAM DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO E IMPECAM A ENTRADA
DE MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS IDADE, DESACOMPANHADOS DOS PAI
S OU RESPONSAVEIS; OFICIE-SE AO RESPONSAVEL PELOS AGENTES DE PROT
ECAO DO JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE PARA ACOMPANHAR A REALIZA
CAO DO EVENTO, PROMOVENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS E DE FISCALIZACAO
; ESTE ALVARA DEVERA SER AFIXADO EM LOCAL DO EVENTO ONDE CRIANCAS
E ADOLESCENTES TENHAM ACESSO E DISTRIBUIDO AOS DONOS DAS BARRACA
S E AMBULANTES QUE SERAO RESPONSAVEIS PELA VENDA DE BEBIDAS ALCOO
LICAS E TABACO. CABERA AO ORGANIZADOR DO EVENTO A FISCALIZACAO QU
ANTO A PROIBICAO DAQUELES MENORES QUE COMPARECEREM DESACOMPANHADO
S DOS PAIS OU RESPONSAVEIS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. SIRVA A PRESENTE COMO SENTENCA. APOS O EVENTO, AGUARDEM O
S AUTOS EM CARTORIO POR 03 (TRES) MESES, CASO NAO SEJAM PROTOCOLA
DAS AUTUACOES ADMINISTRATIVAS, ARQUIVEM-SE. DADA E PASSADA NESTA
CIDADE DE MINACU, COMARCA DO MESMO NOME, ESTADO DE GOIAS, AOS SEI
S DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (06.09.2
017). NADA MAIS. EU____________(RENATA FERREIRA PASSOS) - QUE O D
IGITEI E SUBSCREVI. DRA. ERIKA BARBOSA GOMES JUIZA SUBSTITUTA
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/09/2017
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE MINACU
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ANDREIA NUNES DE LIMA
JUIZ DE DIREITO : HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO
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NR. PROTOCOLO
: 196598-36.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 150
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MICHELLE CRISTINAMAIA DE SOUSA
ACUSADO
: CLEBERTON MESQUITA AMARAL
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DEFIRO A SAIDA TEMPORARIA PELO PERIODO COMPREENDIDO E
NTRE 07/09/2017 A 13/09/2017 AO REEDUCANDO CLEBERTON MESQUITA AMA
RAL, DEVENDO O MESMO SER ADVERTIDO DE QUE O NAO RECOLHIMENTO NO C
IS NO DIA 14/09/2017, IMPLICARA NA REGRESSAO DO REGIME. OPORTUNAM
ENTE, QUANTO AO RELATORIO DE FREQUENCIA APRESENTADO AS 286, OFICI
E-SE AO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL LOCAL, DANDO CIENCIA DA DECISAO
DE FLS. 262/263. OFICIE-SE A AUTORIDADE PRISIONAL. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. MINACU-GO, 05 DE SETEMBRO DE 2017. HANNA LIDIA RODRIGUE
S PAZ CANDIDO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
129200-07.2009.8.09.0103 ( 200901292006 )
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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