TJGO 12/09/2017 - Pág. 254 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
413421-38.2014.8.09.0175
1841
EXECUCAO PENAL
HELIO DE OLIVEIRA ROSA
JULIO CESAR DE ANDRADE
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
39793 GO - MARCIE KRISTINNY ESTEVES CARVALHO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA D
EFESA E DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE HELIO DE OLIVEIRA R
OSA, FILHO DE DALVA DE OLIVEIRA ROSA, EM RECONHECIMENTO AO INDULT
O PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/2015 COM AMPARO NO ARTIGO 107, INC
ISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDA
DO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUN
AL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS
POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR IN
TERDISCIPLINAR PENAL. SE NECESSARIO, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVAR
A PARA LEVANTAMENTO DO PECULIO EM FAVOR DO APENADO E OFICIE-SE AO
PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TOTAL D
O SALDO DO PECULIO PERTENCENTE AO SENTENCIADO. APOS, ARQUIVE-SE D
EFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZE
NDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 275723-87.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1161
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAYCO CIRIANO
VITIMA
: MERCEARIA PAO E CIA
ADV ACUS
: 23442 GO - DIOGO DE MACEDO SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
MAYCO CIRIANO, FILHO DE EVA SIRIANO DE ASSUNCAO PEREIRA, EM RECON
HECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/2015 COM AMPARO
NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE A GU
IA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 78/96 DO PEP REFERE-SE A CONDENACAO PE
LA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/06, D
ESENTRANHE-A E A REMETA A VEPEMA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENT
UAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS
DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP
SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. SE NECESSARIO, EXPECA-SE O COMPETE
NTE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PECULIO EM FAVOR DO APENADO E OFI
CIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO AUTORIZANDO A LIBERACAO DO VALO
R TOTAL DO SALDO DO PECULIO PERTENCENTE AO SENTENCIADO. APOS, ARQ
UIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2017. WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
31625-30.2016.8.09.0175
103
EXECUCAO PENAL
RULFO CABRINI COSTA E SILVA
CLAUDIO NOGUEIRA BARROS
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