TJGO 12/09/2017 - Pág. 289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
RESSAO PARA O REGIME ABERTO, COM A NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELE
TRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APE
NADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER
AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E C
OMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTE
R ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COM
ERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCION
ADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FOR
CA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECO
LHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO
TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS I
NTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODA
S AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS
CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECI
SAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR
BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VI
SITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS S
EUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE
COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZE
LEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DI
FICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITI
R QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - R
ECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMP
ARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRO
NICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACA
RRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME P
RISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE D
ESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALI
ZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE
RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. OFI
CIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO
O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. O APENADO D
EVERA CUMPRIR O REGIME ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) A
TE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA CO
MO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS
3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIM
E ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA
CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPE
MA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. NADA MAIS HA
VENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CO
NFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORA
DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 201187-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2006
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WALAS FERNANDES DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201602011871 EM VISTA DA FALTA G
RAVE ( F ATO NOVO EM 13.04.2017 AUTOS N 100745-29.2017.8.09.0175
201701007457, 8 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO) PRATICADA PELO APENA
DO WALAS FERNANDES DA SILVA , FILHO DE LINDALVA FERNANDES, APURAD
AS ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DISCIPLINAR DA CASA DE PRISA
O PROVISORIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE FLS. 4
9/51 , DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 26 DE SETEMBR
O DE 2017, AS 09:00 HORAS . RESSALTO QUE NA AUDIENCIA AS PARTES D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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