TJGO 15/09/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017
Publicação: segunda-feira, 18/09/2017
NATUREZA
VITIMA
: INQUERITO
: RONIVALDO DE CARVALHO MAIA
JOAQUIM LUIS XAVIER
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
DECIDO. O ESTADO DETENTOR DO DIREITO DE PUNIR UTILIZA-SE DO PROCE
SSO COMO UM INSTRUMENTO DE PACIFICACAO SOCIAL. NO ENTANTO, PARA R
ECOMPOR O TECIDO SOCIAL, A MEDIDA HA QUE EFICAZ, OU SEJA, DEVERA
SER NECESSARIA E UTIL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O OBITO
DO SUPOSTO RESPONSAVEL PELO CRIME DE TRANSITO AQUI INVESTIGADO. A
NTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A P
UNIBILIDADE DE NILVAN FERREIRA E SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 107,
INCISO I DO CODIGO PENAL. TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDA-SE AS B
AIXAS DEVIDAS, ARQUIVANDO-SE IMEDIATAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 13/09/2017 MARIA ANTONIA D
E FARIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
97631-94.2017.8.09.0074
AUTOS NR. : 253
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOSE JESUS VIEIRA
INDICIADO
: INEXISTENTE
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNST
ANCIAS DO ACIDENTE DE TRANSITO QUE CAUSOU A MORTE DA VITIMA JOSE
JESUS VIEIRA, FATO OCORRIDO NO DIA 01/11/2008, POR VOLTA DAS 08H2
5, NA RODOVIA GO-330, KM 239.4, ANEL VIARIO, NESTE MUNICIPIO. CON
CLUIDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO, O MINISTERIO PUBLICO (F. 60
/61) PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, VISLUMBRANDO
A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA ACAO PENAL, EM RA
ZAO DA FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLU
SOS. E O RELATORIO. DECIDO. O ESTADO DETENTOR DO DIREITO DE PUNIR
UTILIZA-SE DO PROCESSO COMO UM INSTRUMENTO DE PACIFICACAO SOCIAL
. NO ENTANTO, PARA RECOMPOR O TECIDO SOCIAL, A MEDIDA HA QUE EFIC
AZ, OU SEJA, DEVERA SER NECESSARIA E UTIL. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE JA TRANSCORREU MAIS DE 08 (OITO) ANOS DESDE A DAT
A DO FATO, SEM A OCORRENCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUS
PENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PAREC
ER MINISTERIAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO
. TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDA-SE AS BAIXAS DEVIDAS, ARQUIVANDO
-SE IMEDIATAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE
. IPAMERI-GO, 13/09/2017 MARIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO
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