TJGO 21/09/2017 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017
Publicação: sexta-feira, 22/09/2017
JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
49535-15.2016.8.09.0064
AUTOS NR. : 112
NATUREZA
: ARRESTO
REQUERENTE
: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO L
REQUERIDO
: P & J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
ADV REQTE
: 19985 GO - ADRIANA TEIXEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600495359 NATUREZA: ARRESTO VISTOS ETC., O FEITO TE
VE TRAMITE REGULAR, NAO TENDO SIDO ATE O MOMENTO ENCONTRADA A PAR
TE RE PARA CITACAO (FLS. 84/85). RESTOU INFRUTIFERO O ARRESTO DE
BENS (FLS. 84/85). AS FLS. 93/97, PUGNA A PARTE AUTORA PELO RECON
HECIMENTO DA SUCESSAO EMPRESARIAL PASSANDO A EMPRESA SUPERMERCADO
MELO E JUNIOR LTDA ME (CNPJ N 17.277.723/0001-35), A SER RESPONS
AVEL PELOS DEBITOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORA PELA EMPRESA SUCEDI
A P&J COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (SUPERMERCADO ELDORADO - CNPJ
N 11.477.785/0001-04). CASO NAO SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE SUCESS
AO EMPRESARIAL, REQUER A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDIC
A DA EMPRESA REQUERIDA, PARA EFETUAR A CONSTRICAO DE BENS DO SOCI
O PROPRIETARIO SR. FELISMAR JUNIO DA COSTA SILVA. REQUER AINDA, O
DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DA CAUCAO REAL PRESTADA EM DINHEIRO,
VISTO TAL MEDIDA SER PREJUDICIAL A ORA REQUERENTE. NA OPORTUNIDA
DE, OFERECE EM CAUCAO IDONEA UM VEICULO DE SUA PROPRIEDADE, O QUA
L ENCONTRA-SE LIVRE E DESEMBARACADO DE ONUS. DECIDO. EM ANALISE D
OS AUTOS, OBSERVO QUE NAO HA NENHUMA EVIDENCIA DE QUE A PESSOA JU
RIDICA SUPERMERCADO MELO E JUNIOR LTDA ME SE TRATA DE SUCESSORA E
MPRESARIAL DA PARTE REQUERIDA, SITUACAO QUE DEVE SER COMPROVADA P
ELO CREDOR POR MEIO DE AMPLA INSTRUCAO PROBATORIA. O SIMPLES FATO
DA EMPRESA MENCIONADA TER SE INSTALADO NO ENDERECO EM QUE ANTERI
ORMENTE FUNCIONAVA A SOCIEDADE EMPRESARIAL REQUERIDA, EXPLORANDO
O MESMO RAMO DE ATIVIDADE, NAO E SUFICIENTE PARA INFERIR-SE QUE H
OUVE TRANSFERENCIA DO ESTABELECIMENTO (AQUISICAO DE FUNDO DE COME
RCIO). NESSE SENTIDO, CITO O SEGUINTE JULGADO: () 1. MUITO EMBORA
A EXPLORACAO DE IGUAL ATIVIDADE E NO IDENTICO LOCAL CONSTITUA IN
DICIO DE SUCESSAO EMPRESARIAL, O PREENCHIMENTO SOMENTE DESTES REQ
UISITOS NAO E SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZACAO. 2. DEVE SER R
ECONHECIDA A SUCESSAO DE EMPRESAS QUANDO, DA ANALISE DAS PROVAS E
CIRCUNSTANCIAS DA LIDE, RESTAREM CONFIGURADOS OS SEUS ELEMENTOS
CARACTERIZADORES, TAIS COMO, TRANSFERENCIA DO FUNDO DE COMERCIO O
U ESTABELECIMENTO COMERCIAL; EMPREGADOS; FORNECEDORES; CLIENTES;
SISTEMAS OPERACIONAIS E DO PASSIVO DA EMPRESA SUCEDIDA, TORNANDOSE A SUCESSORA RESPONSAVEL PELAS OBRIGACOES DA SUCEDIDA (TEORIA D
A APARENCIA). AUSENTES TAIS REQUISITOS, NAO HA FALAR-SE, POIS, EM
SUCESSAO EMPRESARIAL, COMO OCORRE NA HIPOTESE. () 5. ATE PARA FI
NS DE PREQUESTIONAMENTO, SOMENTE SAO CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARA
CAO NAS HIPOTESES RESTRITAS DO ARTIGO 535 E INCISOS DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 288197-96.2015.8.09.0000, DES. FR
ANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 26/11/201
5) OUTROSSIM, NAO HA NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS QUE INDIQUE HAVER
UMA RELACAO ENTRE AS CITADAS EMPRESAS, E TAMPOUCO, QUE EFETIVAMEN
TE COMPROVE QUE A EMPRESA SUPERMERCADO MELO E JUNIOR LTDA ME TENH
A RECEBIDO O IMOVEL COM MERCADORIAS, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, OU O
UTROS BENS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DA EMPRESA
REQUERIDA. DIANTE DISSO, NAO HA RAZOES PARA A INCLUSAO DA ALUDIDA
EMPRESA NO POLO PASSIVO DO FEITO. PASSO A ANALISE DO PEDIDO DE D
ESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA P&J COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA ME. COMO CEDICO, A PESSOA JURIDICA POSSUI PERSO
NALIDADE JURIDICA PROPRIA, ADQUIRINDO DIREITOS E CONTRAINDO OBRIG
ACOES QUE NAO SE CONFUNDEM COM AS DE SEUS SOCIOS. FRISE-SE, NO EN
TANTO, QUE O DIREITO A PERSONALIDADE JURIDICA NAO E ABSOLUTO, UMA
VEZ QUE EM CASOS EXCEPCIONAIS E ADMITIDA A DISTINCAO ENTRE A PES
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