TJGO 21/09/2017 - Pág. 224 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017
Publicação: sexta-feira, 22/09/2017
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
FIXO O PRAZO MINIMO DE 3 (TRES) ANOS, FINDO O QUAL, A PERICIA MED
ICA DEVERA SER REALIZADA, PARA A VERIFICACAO DA CESSACAO DA PERIC
ULOSIDADE, A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 97 E PARAGRAFOS, DO CODIGO
PENAL. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 415, INCISO IV, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERACAO DA LEI N. 11.689/2008, ABSOL
VO SUMARIAMENTE O ACUSADO MOISES MONTENEGRO SANTANA BRASILEIRO, S
OLTEIRO, FILHO DE ROSEMARY TELES MARAMALDO E BRUNO MONTENEGRO SAN
TANA, NASCIDO AOS 04/10/1995, PORTADOR DO RG N 6246025 SSP/GO E I
NSCRITO NO CPF SOB O N 027.951.681-97, BEM COMO REVOGO A PRISAO P
REVENTIVA DECRETADA EM SEU DESFAVOR E DETERMINO A APLICACAO IMEDI
ATA DE MEDIDA DE SEGURANCA DE INTERNACAO EM HOSPITAL OU CASA DE C
USTODIA E TRATAMENTO. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERACAO DA LEI 11.689/08, PRONUNCI
O OS ACUSADOS PAULO HENRIQUE COSMO LARANJEIRO E LUCAS ARTHUR RAMO
S, COMO INCURSOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV (RECURS
O QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA), DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO, OS QUAIS DEVERAO SUBMETEREM-SE A JULGAMENTO PE
LO JURI POPULAR.
PROTOCOLO NR.
: 334021-85.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 555
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERENTE
: MOISES MONTENEGRO SANTANA
ADV REQTE
: 29527 GO - MARCIA PAULINA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603340216 DESPACHO TENDO EM VISTA A ABSOLVICAO SUMARI
A COM APLICACAO DE MEDIDA DE SEGURANCA E A CONSEQUENTE REVOGACAO
DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO MOISES MONTENEGRO SANTANA CONDICI
ONADA A SUA INTERNACAO, RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DA DEFESA
DO ALUDIDO ACUSADO (FLS.74/78, 79/102, 112/114) E DO MINISTERIO P
UBLICO (FLS. 108/111). GOIANIA, 19 DE SETEMBRO DE 2017. JESSEIR C
OELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS C
ONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI RA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
56453-40.2017.8.09.0051
: 662
: ACAO PENAL
: DIOGO VAZ XAVIER
LUCAS ORNELAS
VITIMA
: JORGE ANSELMO CORREIA
DESPACHO
:
EM FACE DA DIVERGENCIA EM RELACAO A DATA DE NASCIMENTO E AO NOME
DA MAE DO DENUNCIADO LUCAS ORNELAS, CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DE
FLS. 01, 111 E 116, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 18 DE
SETEMBRO DE 2017. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA
3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
48795-96.2016.8.09.0051
: 145
: ACAO PENAL
: MOISES MONTENEGRO SANTANA
PAULO HENRIQUE COSMO LARANJEIRA
LUCAS ARTHUR RAMOS
: ROGERIO HYGOR DOS SANTOS RODRIGUES
: 29527 GO - MARCIA PAULINA ROCHA
35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
33443 GO - VINICIUS MOREIRA DOMINGOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
:
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