TJGO 25/09/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
AMENTO. AS VITIMAS DEVERAM ENTREGAR O DISPOSITIVO ANTIPANICO NA C
ENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP (RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPOR
TO, FONE: 3201-7191), NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. OFI
CIE-SE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP, PODENDO FAZE-LO VI
A EMAIL (([email protected]), COMUNICANDO A PRESENTE DECISAO.
P. INTIMEM-SE AS VITIMAS, O ACUSADO E A DEFENSORIA PUBLICA. APRE
SENTADA DENUNCIA, O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE E APRESENTOU
RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR PUBLI
CO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CPP (FL. 114). NAO ARGUIU PRELI
MINARES. NA OPORTUNIDADE, POSTERGOU AS ARGUICOES SOBRE O MERITO P
ARA MOMENTO OPORTUNO. REQUEREU SEJA AUTORIZADO AO REU TRAZER TEST
EMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS POR OCASIAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO. QUANTO A POSSIBILIDADE DE TRAZER O REU, NA AUDIENCI
A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, TESTEMUNHAS NAO ARROLADAS NA DEFESA
PRELIMINAR, CONSIGNO NAO SER POSSIVEL. ISSO PORQUE PERMITI-LO SER
IA POSSIBILITAR A ELE A ABERTURA DE OPORTUNIDADE JA PRECLUSA, VIS
TO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE OBRIGATORIAMENTE SER DEDUZIDO NA
DEFESA PRELIMINAR. PORTANTO, INCUMBIA A DEFENSORIA PUBLICA O CON
TATO PESSOAL COM REU ANTES DA OFERTA DA RESPOSTA A FIM DE OBTER O
ROL RESPECTIVO. NOUTRO PLANO, NUMA ANALISE SUMARIA DO CONTEXTO P
ROCESSUAL, VERIFICO QUE NAO E CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, PORQUAN
TO AUSENTES AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE NO
VEMBRO DE 2018, AS 15:45 HORAS. INTIMEM-SE PARA O ATO AS VITIMAS,
O ACUSADO, SEU DEFENSOR, O MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO AS TESTE
MUNHAS ARROLADAS. GOIANIA, 20 DE SETEMBRO DE 2016. BIANCA MELO CI
NTRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 228659-76.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2044
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: DAVI SILVA DA ROCHA
REQUERENTE
: MARIA ROSALENE DE SOUZA
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETI
VAS DE URGENCIA, PROIBINDO O REQUERIDO: A) DE SE APROXIMAR DA VIT
IMA, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DELA; B) DE MANTER CONTATO
COM A VITIMA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUN
DAMENTO NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEA A E B, DA LEI N 11.340/0
6. INTIME-SE O REQUERIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO D
AS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (A
RTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES DEVERAO OCORRER TAMB
EM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS,
DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO CPC C/C ART. 3
DO CPP. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO COPIA DO APF D
E FLS. 08, A PATRULHA MARIA DA PENHA, NA PESSOA DA TENENTE PM DAY
SE PEREIRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVENIDA, QUADRA 74, A
REA 3, SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA CAPITAL, PODENDO
FAZE-LO VIA E-MAIL: ([email protected]). EM SEG
UIDA, ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO SAVID PARA QUE SE AVALI
E A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO COMPULSORIO DO REQUERIDO DO LAR CO
NJUGAL. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. FACA A ENTREGA DE COPIA
DESTA DECISAO A VITIMA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP.
COM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, PROVIDENCIE-SE O APENSAMENTO
. GOIANIA, 20 DE SETEMBRO DE 2017. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
Documento Assinado Digitalmente
: 228220-65.2017.8.09.0175
: 2043
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
: MARIA DA PENHA FLORENTINO DE OLIVEIRA COSTA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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