TJGO 02/10/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017
Publicação: terça-feira, 03/10/2017
DESPACHO
:
INICIALMENTE, CONCERNENTE A CERTIDAO DE FLS. 177, EXPECA-SE EDITA
L DE INTIMACAO DE SENTENCA PARA SAVIO CESAR LOPES MATINADA , A FI
M DE QUE O MESMO TOME CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA DE FLS.
156/162, NO PRAZO LEGAL. POR SER PROPRIA E TEMPESTIVA, RECEBO A
APELACAO DE FLS. 170, EM SEUS REGULARES EFEITOS. TENDO EM VISTA Q
UE O DEFENSOR DO ACUSADO REQUEREU A APRESENTACAO DAS RAZOES RECUR
SAIS PERANTE A INSTANCIA SUPERIOR, COM FULCRO NO ARTIGO 600, 4, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRE
GIO TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS HOMENAGENS DE SEMPRE. COM O RETORN
O, DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. G
OIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
:
81312-44.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 306
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LAURA ALVES GUIDA
VINALAURA GUIDA DOS SANTOS
DEBORA PIRES DE OLIVEIRA
ACUSADO
: JAIME ALMEIDA DA CUSTA JUNIOR
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
24196 GO - OTO LIMA NETO
36416 GO - EDSON CANDIDO DE SOUSA
15106 GO - ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DO TRANSITO EM JULGADO ATE A PRE
SENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE 90 DIAS SEM REQUERIMENTO INCIDEN
TAL, O QUE DEMONSTRA DESINTERESSE NA RESTITUICAO. EM NAO SENDO RE
CLAMADOS, COM ORIENTACAO NO O MANUAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ,
DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS, DESCRITOS AS FLS. RETR
O, QUE PORVENTURA AINDA ESTAO EM DEPOSITO JUDICIAL, DE FORMA QUE,
POR SEREM INSERVIVEIS, DETERMINO QUE SEJAM DESTRUIDOS. ACERCA DO
TEMA TRAGO A COLACAO O ESCOLIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN C
ODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, EDITORA GEN FORENSE 14. EDICAO
(2015 P.341). ...PORTANTO PARA AS MAOS DO REU E DE OUTRA PESSOA
NAO VOLTAM, EXCETO EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS, COMO JA NARRADO COM
O O CASO DE LEILAO DE ARMAS PROIBIDAS AO PARTICULAR...DO CONTRARI
O NAO EXISTINDO A VENDA EM LEILAO, O IDEAL E QUE SEJAM DESTRUIDAS
, PARA NAO SOBRECARREGAR O DEPOSITO DOS FORUNS... OFICIE-SE O DE
POSITARIO PUBLICO, PARA OS FINS DO MISTER. POR OUTRO LADO, CERTIF
ICANDO O OCORRIDO E NAO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVI
DAS. INTIMEM-SE, NOTIFICANDO-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO. GOIANIA, 25 DE SETEMBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
: 393934-48.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1481
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOICCY ALINNE ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: SUPERMERCADO BRETAS
DESPACHO
:
DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. GOIA
NIA, 26 DE SETEMBRO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
248-12.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RENATO TAVARES AMARAL
COLETIVIDADE
ACUSADO
: JEFFERSON HALLEY ARAUJO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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