TJGO 03/10/2017 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017
Publicação: quarta-feira, 04/10/2017
M SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE
O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO R
ECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAME
NTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGR
ANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO
ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISOR
IA, COM OU SEM FIANCA. VE-SE PORTANTO QUE E OBRIGACAO DO JUIZ ADO
TAR UMA DAS TRES SOLUCOES. EXAMINANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE NAO IDENTIFIQUEI QUALQUER ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUS
TIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISAO. COM RELACAO A LIBERDADE PROVISOR
IA, DEIXO DE CONCEDE-LA, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS PAR
A A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E POR SEREM IN
ADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISA
O ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DA LEI N 12.40
3/2011, CONFORME PASSO A DEMONSTRAR. NO PRESENTE CASO RESTARAM PR
EENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA. A PROVA DA
MATERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA ENCONTRAM-SE DEMONSTRADOS
PELAS DECLARACOES QUE FORMAM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E PELA
PROPRIA PRISAO EM FLAGRANTE. PRESENTES TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDI
DA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. CONSTATO QUE A CO
NVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE AMANDA DA SILVA E
MEDIDA QUE SE IMPOE PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA E INTERROMPE
R A ATIVIDADE CRIMINOSA, QUE NO PRESENTE CASO DEVE SER VISUALIZAD
A PELA GRAVIDADE DA INFRACAO, A REPERCUSSAO SOCIAL DO DELITO E, A
INDA, O RISCO CONCRETO DE REITERACAO CRIMINOSA, UMA VEZ QUE OS EL
EMENTOS CONSTANTES NO APF EVIDENCIAM QUE A INDICIADA PRATICOU CRI
MES DE POSSE ILEGAL DE MUNICOES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E
DE TRAFICO DE DROGAS, QUE SAO GRAVISSIMOS, SENDO QUE, NUMA ANALI
SE SUPERFICIAL, OS ELEMENTOS ATE AQUI COLIGIDOS INDICAM POR PARTE
DA AUTUADA A PRATICA DO COMERCIO ILICITO DE DROGAS, TENDO SIDO S
URPREENDIDA COM UMA RAZOAVEL QUANTIDADE DE DROGAS NO CASO MAIS DE
1 KG (UM QUILOGRAMA) DE COCAINA (CRACK), ALEM DE UMA ARMA DE FOG
O, CALIBRE 32 E 5 (CINCO) CARTUCHOS CALIBRE 32. AS CIRCUNSTANCIAS
APRESENTADAS INDICAM QUE A INDICIADA REALMENTE ESTAVA VENDENDO D
ROGAS, EXISTINDO INDICIOS DO ENVOLVIMENTO DELA EM ORGANIZACAO CRI
MINOSA ESPECIALIZADA EM DIFUSAO DE ENTORPECENTES NA CAPITAL, CIRC
UNSTANCIAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE CONCRETA QUE ELA REPRE
SENTA A SOCIEDADE, AINDA MAIS QUE O CONSUMO, COMO E CEDICO, E EFE
TUADO EM PEQUENAS PORCOES, PERMITINDO QUE MILHARES DE PESSOAS UTI
LIZASSEM A SUBSTANCIA CASO CHEGASSE AO SEU DESTINO FINAL, RESTAND
O CONFIGURADA, ASSIM, A NECESSIDADE DE SE MANTER A SUA CONSTRICAO
PROCESSUAL PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, QUE SE ENCONTRADA ABA
LADA PELA PRATICA DE CRIMES TAO GRAVES COMO E O TRAFICO DE ENTORP
ECENTES, QUE TANTO TEM TRAZIDO DESASSOSSEGO E SOFRIMENTO PARA AS
PESSOAS. O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE E UM DELITO DE NATURE
ZA GRAVISSIMA, UMA VEZ QUE ABALA SOBREMANEIRA A ESTRUTURA REGULAR
DE QUALQUER SOCIEDADE, REFLETINDO DIRETAMENTE NA INSTITUICAO FAM
ILIAR, ACARRETANDO, QUASE QUE SEMPRE, CONSEQUENCIAS DESASTROSAS E
IRREVERSIVEIS, TANTO PARA O PROPRIO AGENTE, COMO TAMBEM EM RELAC
AO AS PESSOAS AFETAS AO SEU CONVIVIO, O QUE LEVA A GRANDE INSTABI
LIDADE SOCIAL, REALIZACAO DE OUTROS CRIMES E DESORDENS. NESSE SEN
TIDO OS SEGUINTES JULGADOS DO STF E STJ: EMENTA: PROCESSUAL PENAL
. HABEAS CORPUS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGA
S (ART. 35 DA LEI N 11.343/06). PRISAO PREVENTIVA PARA GARANTIA D
A ORDEM PUBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.
PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZACAO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDONEOS. GR
AVIDADE CONCRETA. SENTENCA CONDENATORIA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELIT
O ANTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO, ACRESCIDA DA POSSIBILIDADE DE
REITERACAO CRIMINOSA E DA PARTICIPACAO EM ASSOCIACAO DEDICADA A P
RATICA DE CRIMES SAO MOTIVOS IDONEOS PARA A MANUTENCAO DA CUSTODI
A CAUTELAR, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA (HC 103716, REL. MI
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