TJGO 10/10/2017 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017
Publicação: quarta-feira, 11/10/2017
A 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 239280-35.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: JAC MOTORS
INDICIADO
: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVI
SORIA SEM FIANCA A CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INF
RACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E
DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PR
OIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. 5-NAO SE APROXIMAR DA EMPRESA JAC MOT
ORS, A MENOS DE 300 METROS; 6-COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE
O DIA 10 DE CADA MES, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; CONSIDERA
NDO QUE O INDICIADO ALEGA SER PORTADOR DE DOENCA MENTAL, JA TENDO
SE TRATADO NO HOSPITAL PSIQUIATRICO BATUIRA, CONTUDO ABANDONOU A
MEDICACAO APOS SER EXPULSO DE CASA HA UM MES, DETERMINO QUE A ES
COLTA O ENCAMINHE AO PRONTO SOCORRO PSIQUIATRICO WASSILY CHUCK, N
A AV. T-3, SETOR BUENO, PARA QUE SEJA SUBMETIDO A UMA AVALIACAO P
SIQUIATRICA, E, CASO O ESPECIALISTA ENTENDA NECESSARIO, SEJA INTE
RNADO OU SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL, JA QUE APRESEN
TA HISTORICO DE PRATICA DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO DESDE O ANO
DE 2013, DEVENDO COPIA DO TERMO SER ENTREGUE NA INSTITUICAO MEDIC
A COM O INDICIADO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE
COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA
COLOCADO EM LIBERDADE APOS SER LEVADO AO PRONTO SOCORRO PSIQUIAT
RICO, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. ENCAMINHE COPIA D
ESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. INF
ORMAR A PRISAO EM FLAGRANTE E CONCESSAO DE LIBERDADE DO INDICIADO
AOS JUIZES ONDE RESPONDE ACAO PENAL. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCA
O N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N
2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARA
GRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR:
3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETE
RMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GO
IANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FL
AGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBS
EQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCED
A-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENT
E, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS.
NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO
POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (........
....), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE
OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 239286-42.2017.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: NEOMAR MOREIRA GOMES
PEDRO HENRIQUE LOPES MACEDO
VITIMA
: FATIMA DINIZ NASCIMENTO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III E 350 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDAD
E PROVISORIA SEM FIANCA PARA PEDRO HENRIQUE LOPES MACEDO E COCEDO
LIBERDADE PROVISORIA A NEOMAR MOREIRA GOMES, FICANDO AMBOS OBRIG
ADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1NAO PRATICAR QUALQUER INFRA
CAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO
Documento Assinado Digitalmente
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