TJGO 20/10/2017 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017
Publicação: segunda-feira, 23/10/2017
MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2017, COM A CONSEQUENTE DEVOLUCAO
DO BEM APREENDIDO, NAO VEJO COMO DEFERI-LO, VEZ QUE A LEGISLACAO
ATUAL E BEM CLARA NO SENTIDO DE SER INCABIVEL A PURGACAO DA MORA,
POREM, POSSIBILITA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA POR PARTE DO D
EVEDOR. VEJA-SE O QUE DIZ O 2, DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/6
9: 2 O NO PRAZO DO 1 O , O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERA PAGAR A INTE
GRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PEL
O CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA R
ESTITUIDO LIVRE DO ONUS. QUANDO AO PEDIDO FORMULADO SUCESSIVAMENT
E, VIA DA PETICAO DE FLS. 103/105 E REFERENTE A REMESSA DOS AUTOS
AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURACAO DO VALOR DEVIDO, COM AMORTIZA
CAO DAS PARCELAS PAGAS, DEFIRO-O. E QUE A PARTE AUTORA, AO AJUIZA
R A ACAO EM 29/08/2017, FEZ CONSTAR QUE O REQUERIDO ESTAVA EM DEB
ITO COM PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE MARCO, ABRIL, MAIO, JUNH
O, JULHO E AGOSTO (FL. 03). TODAVIA, O REQUERIDO COMPROVOU NOS AU
TOS QUE JA HAVIA PAGO AS PARCELAS DE MARCO A JULHO ANTES DO AJUIZ
AMENTO DA ACAO, O QUE REPRESENTA UMA REDUCAO SIGNIFICATIVA NO MON
TANTE DO DEBITO E O QUE DIFICULTOU O DEPOSITO IMEDIATO DO VALOR D
EVIDO. COMO O PETICIONAMENTO DO REQUERIDO DEU-SE DENTRO DO PRAZO
DE 05(CINCO) DIAS PARA O PAGAMENTO DEBITO, ENTENDO QUE ESTE NAO D
EVE SER PENALIZADO AINDA MAIS, VEZ QUE O EQUIVOCO FOI DO PROPRIO
BANCO QUE NAO ATUALIZOU OS VALORES PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO, DE
IXANDO DE ABATER VARIAS PARCELAS QUE JA HAVIAM SIDO PAGAS PELO RE
QUERIDO. ISTO POSTO , DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR J
UDICIAL PARA QUE ATUALIZE O DEBITO REFERENTE A TODO O CONTRATO A
QUE SE REFERE ESTES AUTOS, AMORTIZANDO-SE AS PARCELAS PAGAS PELO
REQUERIDO. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE DEPOS
ITE JUDICIALMENTE O VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE 48:00 HORAS. INTIME
-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 16 DE OUTUBRO DE 2017. LICIOMAR FERNA
NDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
312437-90.2003.8.09.0091 ( 200303124371 )
1228803
EXECUCAO
AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS
EDWARD DA CONCEICAO RIBEIRO
EDWARD DA CONCEICAO RIBEIRO
SEBASTIANA CORREIA DA CONCEICAO RIBEIRO
ADV EXEQTE
: 8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
21271 GO - THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE AVILA
ADV EXECDO
: 5231
GO - ADAO LEITE DE ANDRADE
21648 GO - FLAVIA SILVA MENDANHA
DESPACHO
:
ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 74/75, INTIME-SE A PARTE EXEQU
ENTE PARA QUE ACOSTE AOS AUTOS PLANILHA DETALHADA DA EVOLUÇÃO DO
DEBITO EM 15(QUINZE)DIAS, ABSERVANDO-SE O QUE FOI DECIDIDO EM SED
E DE EMBARGOS. CUMPRA-SE JARAGUÁ29/09/2017.
NR. PROTOCOLO
: 267650-87.2014.8.09.0091
AUTOS NR. : 361
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD SA
REQUERIDO
: MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA
ADV REQTE
: 38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
DESPACHO
:
MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIç
A DE FL. 106, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 276898-09.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 427
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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