TJGO 30/10/2017 - Pág. 792 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017
Publicação: terça-feira, 31/10/2017
PROCESSO PENAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS INICIAIS FORMULADOS NA CO
TA MINISTERIAL DE F. 30. QUANTO AO PEDIDO DE DESIGNACAO DE AUDIEN
CIA PARA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL, INDEFIRO-O, VEZ QUE O ACU
SADO NAO POSSUI OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL
PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, NOTADAMENTE PELA EXISTENC
IA DE OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 23 DE
OUTUBRO DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29233-51.2017.8.09.0024
AUTOS NR. : 174
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: WALTER LUIZ DE MELO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0029.2336 D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA POR PREEN
CHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE EL
EMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUF
ICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUS
AS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX. CITE-SE O
ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA RESPOSTA, PODERA
O SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSE A DEFE
SA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVA
S PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUA
NDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA
MINISTERIAL A F. 31. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 23 DE OUTUBRO DE 2
017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
1572-97.2017.8.09.0024
AUTOS NR. : 17
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FABIO FERREIRA MONTEIRO
VITIMA
: PLANETA KIDS E TEENS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0001.5723 D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA POR PREEN
CHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE EL
EMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUF
ICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUS
AS DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX. CITE-SE O
ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA RESPOSTA, PODERA
O SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSE A DEFE
SA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVA
S PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUA
NDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS NA COTA
MINISTERIAL A F. 27. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 23 DE OUTUBRO DE 2
017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 235954-35.2017.8.09.0024
: 1899
: INQUERITO
: ESTADO
SILVIO PEREIRA PITANGUI
MURILO GOMES SOUTO
INDICIADO
: IGOR LUCIO TEIXEIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2017.0235.9543 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE F. 21/22, P
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