TJGO 01/11/2017 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017
Publicação: segunda-feira, 06/11/2017
25734E GO - WILIAN ALVES MOREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 200601952329 DESPACHO CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGAD
O DA DECISAO DE F. 686/687 NO SPG. CERTIFIQUE-SE SE O ACUSADO ENC
ONTRA-SE PRESO. EM CASO POSITIVO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFI
NITIVA PARA QUE ELE DE INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 12 ANOS D
E RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EM CASO NEGATIVO, EXPECA-S
E MANDADO DE PRISAO DEFINITIVA. E XPECA-SE OFICIO AO TRE, CONFORM
E DETERMINADO NA PARTE FINAL DA SENTENCA CONDENATORIA. APOS A COM
PROVACAO DO INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, REMETAM OS AUTOS AO AR
QUIVO JUDICIAL, COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIANIA, 27 DE OUTUBRO DE
2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
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:
:
:
270973-60.2013.8.09.0051
757
ACAO PENAL
LUCAS SANTOS DE ARAUJO
SANDRO ERNESTO GODOY
47702 GO - RENATO ROSA GODINHO
48392 GO - SERGIO GERMANO R FILHO
48066 GO - PEDRO AUGUSTO MIRANDA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N 201302709733 SENTENCIADO: LUCAS SANTOS DE ARAUJO NATUREZA
: ACAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERI
O PUBLICO EM QUE FIGURA COMO REU LUCAS SANTOS DE ARAUJO, JA QUALI
FICADO NOS AUTOS, QUE FOI CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (ACOR
DAO F. 427/429). APOS O TRANSITO EM JULGADO, DESIGNOU-SE AUDIENCI
A ADMONITORIA QUE FIXOU O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017 PARA APRESEN
TACAO A COLONIA AGROINDUSTRIAL E INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA (A
TA DE F. 488). INFORMADO O DESCUMPRIMENTO DO REU A F. 495. INTIMA
DA, A DEFESA DO SENTENCIADO INFORMOU QUE FOI DETERMINADA A REGRES
SAO PROVISORIA PARA O FECHADO, SENDO EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO.
AFIRMOU QUE O SENTENCIADO FIXOU RESIDENCIA, COM SUA FAMILIA, NA C
IDADE DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, ONDE EXERCE ATIVIDADE LICITA,
SOLICITANDO O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NAQUELA LOCALIDADE (
F. 501/502). O PEDIDO ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO. IN
STADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ADUZIU QUE MATERIA D
EVERA SER APRECIADA NO JUIZO DA EXECUCAO E SUGERIU A FIXACAO DE P
RAZO PARA QUE O REU DE INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (F. 505). BR
EVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RAZAO NAO
ASSISTE A DEFESA QUANTO A REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA P
ENA PARA O FECHADO, HAJA VISTA QUE TAL INSTITUTO E A MATERIA AFET
A AO JUIZO DA EXECUCAO E, CONSIDERANDO QUE AINDA NAO FOI EXPEDIDA
GUIA DE EXECUCAO, NAO HA QUE SE FALAR EM APLICACAO DE BENEFICIOS
OU MESMO PENALIDADES DAQUELA COMPETENCIA. QUANTO A EXPEDICAO DE
MANDADO DE PRISAO AFIRMO QUE, POR ORA, NAO FORAM DEMONSTRADOS MOT
IVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO DEFINITIVA DO REU POR ES
TE JUIZO. NOTA-SE QUE, NA AUDIENCIA ADMONITORIA DE F. 488 DETERMI
NOU-SE QUE O SENTENCIADO SE APRESENTASSE PARA INICIO DO CUMPRINDO
DA PENA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, O QUE NAO FOI CUMPRIDO. EM SU
A JUSTIFICATIVA, A DEFESA DO SENTENCIADO SOLICITOU O INICIO DO CU
MPRIMENTO DA PENA EM OUTRA COMARCA DESTE ESTADO. SOBRE O PEDIDO D
A DEFESA, DISCIPLINA O ARTIGO 86 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS QUE:
ART. 86. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUSTICA
DE UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTADAS EM OUTRA UNIDADE,
EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIAO. JULIO FABBRINI MIRABETE COM
ENTA QUE: O ART. 66, V, G E H, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFERE
COMPETENCIA AO JUIZ DA EXECUCAO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE
PENA OU MEDIDA DE SEGURANCA EM OUTRA COMARCA E A REMOCAO DE CONDE
NADO NA HIPOTESE PREVISTA NO 1 DO ART. 861. PORTANTO ENTENDO QUE
A COMPETENCIA PARA APRECIACAO DO PEDIDO REFERENTE AO CUMPRIMENTO
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