TJGO 01/11/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017
Publicação: segunda-feira, 06/11/2017
7. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70790-50.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VITOR RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: JANE APARECIDA FREITAS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, PARA A APLICACAO DA LEI PENAL, DECRETO A PRIS
AO DEFINITIVA DO APENADO VITOR RODRIGUES DA SILVA, FILHO DE IRANE
TE OLIVEIRA DA SILVA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO
APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 06.07.2024 COMO PRAZO LIMIT
E PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE ELE DEVERA SER ENCAMINHADO A
CASA DO ALBERGADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DE PRA
XE DO REGIME ABERTO. COM A NOTICIA DE PRISAO DO SENTENCIADO, OFIC
IE-SE A CASA DO ALBERGADO DETERMINANDO SUA NORMAL INCLUSAO NO REG
IME ABERTO, NAS CONDICOES DE PRAXE DESSE REGIME E DAQUELE ESTABEL
ECIMENTO PRISIONAL, RESSALTANDO QUE NAO E NECESSARIO REALIZACAO D
E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM SERA REALIZADA AUDI
ENCIA DE JUSTIFICACAO NESTE JUIZO, VEZ QUE NAO SE TRATA DE FORAGI
DO DO REGIME ABERTO E SUA PRISAO FOI DECRETADA APENAS PARA INICIA
R O CUMPRIMENTO DA PENA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTAN
EA DO APENADO NO PRESIDIO, PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO
DE PENAS, DE-SE VISTA AS PARTES E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE OUTUBRO DE 2017.
WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 161658-74.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1034
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOABE DA SILVA ASSUNCAO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201701616585 EXTRAI-SE DO SISTEM
A GOIASPEN QUE O SENTENCIADO JOABE DA SILVA ASSUNCAO , FILH O DE
GESA MOTA DA SILVA ASSUNCAO , ESTA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIA
BERTO REGULARMENTE NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
. INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS. 06 DE INTIMACAO DO SE
NTENCIADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARA REPRESENTA-LA NESTA FASE
EXECUTORIA, VEZ QUE ELE NAO SINALIZOU TAL PRETENSAO NESTES AUTOS
ATE A PRESENTE DATA, DEVENDO, POIS, SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO, RESSALTANDO, OBVIAMENTE, O DIREITO DE EL E ,
A QUALQUER TEMPO, CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA CONFIANCA , HIPOTESE
EM QUE CESSARIA A ATUACAO DA DEFENSORIA PUBLICA. RESSALTE-SE QUE
O FATO DE O SENTENCIADO TER CONSTITUIDO DEFENSOR NA FASE DE CONH
ECIMENTO NAO CONDUZ A CONCLUSAO DE QUE PRETENDE FAZE-LO NA FASE D
E EXECUCAO DA PENA NEM O OBRIGA A TAL PROVIDENCIA. HOMOLOGO O CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 03 PARA QUE SURTAM SEUS EFEIT
OS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCA
O N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XV
I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE
LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( C OLONIA AG
ROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PAR
A O CONDENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTI
FICANDO-SE NOS AUTOS. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUA
IS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO QUE A DATA PROJETADA
PARA CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E 1 8 . 07 .2018 , CASO
NAO HAJA PRATICA DE FALTA GRAVE, INCLUINDO FUGA E NOVA INFRACAO.
GOIANIA, 27 DE OUTUBRO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DE DIREITO
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