TJGO 08/11/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017
Publicação: quinta-feira, 09/11/2017
AUSENTAR-SE DA COMARCA DE GOIANIA/GO SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL
E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROME
NCIONADO, EM TEMPO INTEGRAL, ESTANDO AUTORIZADO A SE DESLOCAR PAR
A REALIZAR TRATAMENTO MEDICO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS OS ATENDIM
ENTOS MEDICOS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTU
ITO, COMUNICAR TODAS AS VEZES E PREVIAMENTE CASO HAJA NECESSIDADE
DE SE AUSENTAR DE SUA RESIDENCIA, A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORG
AOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDE
NTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTO
S CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO E
LETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES
; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMA
L FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TE
NDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES
PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS
AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIA
TAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR
FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORR
ETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO
DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE R
EGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERE
S REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PR
OCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA
ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENT
O DO MONITORADO. O APENADO DEVERA, NO PRAZO DE 05 DIAS, JUNTAR AO
S AUTOS COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE
DE ENDERECO ATUAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE PROVIDENCI
E A ESCOLTA DO APENADO ATE CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA, LOC
ALIZADA NA CASA DO ALBERGADO, PARA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA E
LETRONICA E PARA QUE COMUNIQUE A ESTE JUIZO A DATA DA INSTALACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E O ENDERECO FORNECIDO PELO APENADO CO
MO AREA DE INCLUSAO. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PR
ISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. LEVANDO-SE EM CONTA O ESTADO DE SAUDE
DO APENADO, A FIM DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE IN
DULTO HUMANITARIO, DETERMINO, DE OFICIO, QUE OFICIE-SE A JUNTA ME
DICA OFICIAL DO PODER JUDICIARIO PARA, NO PRAZO DE 72 HORAS, DESI
GNAR DATA PARA REALIZACAO DE EXAME PERICIAL PARA AVERIGUACAO DO E
STADO DE SAUDE (EXAME FISICO) DO APENADO. ABRA-SE VISTA AO MINIST
ERIO PUBLICO E A DEFESA PARA APRESENTAREM OS QUESITOS. COM O AGEN
DAMENTO, INTIME-SE O APENADO ACERCA DA DATA DA PERICIA, DEVENDO-S
E CONSTAR QUE DEVERA COMPARECER MUNIDO DOS EXAMES E TRATAMENTOS M
EDICOS JA REALIZADOS. APOS A JUNTADA DO LAUDO MEDICO PERICIAL, OU
CAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA SOBRE A POSSIBILIDADE DE C
ONCESSAO DE INDULTO HUMANITARIO. EM SEGUIDA, FACAM OS AUTOS CONCL
USOS. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS
. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LI
DO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUI
ZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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136285-41.2017.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
GUILHERME FERREIRA DA SILVA
LAFAETE VIEIRA DE OLIVEIRA
LEANDRO DE COSTA FERREIRA
VALDIR VIEIRA DE OLIVEIRA
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