TJGO 08/11/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017
Publicação: quinta-feira, 09/11/2017
ACUSADO
: ALEX DOS SANTOS SILVA
VITIMA
: ARYCIA LOPES PEREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201402064157 EM VISTA DA FALTA G
RAVE (FUGA DO REGIME SEMIABERTO DATADA DE 16.01.2016 ) PRATICADA
PELO APENADO ALEX DOS SANTOS SILVA , FILHO DE ANICE MARIA DOS SAN
TOS , APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DISCIPLINAR DA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO NO PROCEDIMENTO ADMINIS
TRATIVO DISCIPLINAR DE FLS. 135/138 , DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2017, AS 09:00 HORAS . OBSERVA
-SE QUE, EM CONSULTA AO SPG, APARENTEMENTE, NAO HOUVE REGISTRO DE
PRATICA DE FATO NOVO DURANTE O PERIODO DE FUGA. RESSALTO QUE NA
AUDIENCIA AS PARTES DEVERAO SE MANIFESTAR ACERCA DO REFERIDO PROC
EDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O MINISTERIO PUBLICO ACERCA
DO PEDIDO DE PRISAO DOMICILIAR DE FLS. 140/165, E, APOS SERA DIR
IMIDA A SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL DO SENTENCIADO, INCLUINDO
A HIPOTESE DE HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE, R EINCLUSAO NO REGIME
SEMIABERTO E EVENTUAL CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR. OFICIE-SE A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO O APENA
DO E SUA CERTIDAO CARCERARIA PARA A AUDIENCIA. INTIMEM-SE O MINIS
TERIO PUBLICO E A DEFESA PARA A AUDIENCIA. GOIANIA, 27 DE OUTUBRO
DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 206415-61.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 850
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEX DOS SANTOS SILVA
VITIMA
: ARYCIA LOPES PEREIRA
DESPACHO
:
ANALISANDO O CASO, NOTA-SE QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SERIA O C
ASO DE REGRESSAO DE REGIME, VISTO QUE TRATA-SE DE SEGUNDA FUGA DO
REGIME SEMIABERTO COM ADVERTENCIA. ENTRETANTO, PELA SITUACAO INF
ORMADA NOS AUTOS, EXCEPCIONALMENTE NESTE CASO, HOMOLOGO A FALTA D
ISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDID
A EM 16.01.2016, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROIND
USTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 135/138 E, TENDO EM VISTA QU
E AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA RE
PRIMIR SUA CONDUTA, QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE F
ATO NOVO E QUE SUA JUSTIFICATIVA VAI AO ENCONTRO DOS DOCUMENTOS (
FLS. 139 E 144/145) NOS AUTOS, REFERENTES AO SEU ESTADO DE SAUDE,
DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEM
IABERTO. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRA
MENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ.
POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME P
ARA O DIA DA RECAPTURA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO
PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FAL
TA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIASE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERT
IDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA
REGRESSAO DE REGIME. OBSERVA-SE DOS DOCUMENTOS MEDICOS JUNTADOS N
O PROCESSO QUE O APENADO E, APARENTEMENTE, PORTADOR ESCLEROSE LAT
ERAL AMIOTROFICA, UMA DOENCA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA QUE LH
E CAUSA EXTREMA DIFICULDADE EM REALIZAR AS TAREFAS DO COTIDIANO Q
UE ENVOLVA O USO DA MUSCULATURA CORPORAL, INCLUSIVE CUIDADOS PESS
OAIS, EM RAZAO DA PARALISIA/ATROFIA DOS MEMBROS, E QUE DEMANDA CU
IDADOS QUE NAO PODEM SER PRESTADOS NA UNIDADE PRISIONAL. ASSIM, D
IANTE DO ESTADO DE SAUDE FRAGILIZADO DO APENADO, CONCEDO-LHE PRIS
AO DOMICILIAR CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O A
PENADO SUBMETIDO A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS S
EGUINTES OBRIGACOES: - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM
Documento Assinado Digitalmente
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