TJGO 10/11/2017 - Pág. 1589 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017
Publicação: segunda-feira, 13/11/2017
NR.PROCESSO: 0141699.27.2016.8.09.0087
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPUGNAÇÃO
AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADOS PELO JUIZ. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. ERROR IN
PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1Resta configurado o cerceamento de defesa do apelante e o error in
procedendo quando o magistrado julga o feito sem antes oportunizar
que o perito apresente esclarecimentos sobre a impugnação ao laudo
pericial judicial, ou deixa de apreciar os argumentos constantes em tal
impugnação. 2- O indeferimento da prova testemunhal, seguido do
julgamento antecipado da lide, que culmina na improcedência do
pedido inicial por falta de provas, constitui evidente cerceamento de
defesa da parte prejudicada, o que impõe a cassação do decisum.
Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.1
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se
cerceamento do direito de defesa quando o julgador prolata sentença
de improcedência por ausência de comprovação do alegado, sem
contudo, apreciar o pedido de produção de provas pleiteada pela parte
embargante. 2. Apelação cível conhecida e provida.2
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE
SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
SENTENÇA CASSADA. 1. Há cerceamento de defesa, quando o
magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência
do pedido, por falta de comprovação do direito alegado, sem franquear
ao autor a produção de provas previamente requeridas. Precedentes
do STJ e do TJGO. 2. Apelação cível conhecida e provida.3
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE
PROVAS. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
OCORRÊNCIA. 1. O Enunciado n.º 7/STJ, apenas tem incidência
quando as instâncias de origem amparam seu julgamento nas provas
constantes dos autos e a parte alega cerceamento de defesa pelo
indeferimento de prova, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O
Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há cerceamento de defesa
quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas
cuja produção foi indeferida no curso do processo. 3. Agravo interno
desprovido.4
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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