TJGO 23/11/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017
Publicação: sexta-feira, 24/11/2017
ERCILIO DONIZETE ALIPIO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0243.9393 DENUNCIADOS: FABIO POVOA PINTO, AILTON CA
RLOS INACIO DA SILVA E PEDRO HENRIQUE GOMES LEITE DECISAO RECEBO
O ADITAMENTO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EX
IGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE ENCONT
RAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DA DE
NUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PR
INCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE
A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TENDO
VISTA A INFORMACAO DE QUE PEDRO HENRIQUE GOMES LEITE SE ENCONTRA
EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCED
A CONSULTA NO SIEL. CASO RESULTE FRUSTRADA, DESDE JA, DETERMINO A
CITACAO VIA EDITAL (PRAZO DE 15 DIAS) DO REFERIDO ACUSADO, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO DE FORMA ESCRITA
, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO HABILITADO. ANOTE-SE NO EDITAL QUE N
A RESPOSTA PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE
INTERESSAR A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPE
CIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERID
AS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 39
6-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACRESCENTE-SE AINDA QUE,
CASO O ACUSADO NAO TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO, NEM CONDICOES PARA
FAZE-LO, DEVERA, NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (DIAS), COMPARECER EM JU
IZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, DE SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL
, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TENDO EM VISTA QUE FOI RECEBID
O O PRESENTE ADITAMENTO A DENUNCIA, DETERMINO A INCLUSAO DO NOME
DE PEDRO HENRIQUE GOMES LEITE NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG).
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EXPEDICAO DOS MANDADOS PARA CITACAO
DOS REUS E INTIMACAO DE VITIMAS E TESTEMUNHAS, REDESIGNO A AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 15 /02/2018 AS 16:30 HO
RAS, RESSALTANDO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO PODERA SER APRESENTADA
ATE O INICIO DA REFERIDA SOLENIDADE PROCESSUAL. ACASO NECESSARIO
, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
SE SOLTOS, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESOS, PARA A INQUIRICAO DA
S TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SE
R INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIME
M-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL DA(S) D
EPRECACAO(OES). QUANTO A REPRESENTACAO PARA PRISAO PREVENTIVA DE
AILTON CARLOS INACIO DA SILVA DE OUTRO VERTICE, VERIFICO QUE A AU
TORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA PRISAO PREVENTIVA DE PEDRO HEN
RIQUE GOMES LEITE (FLS. 335/342), TENDO O MINISTERIO PUBLICO SE M
ANIFESTADO FAVORAVEL A POSTULACAO (FLS. 347/348). SEGUNDO CONSTA
NO ADITAMENTO A DENUNCIA, NO DIA 10/10/2017, POR VOLTA DAS 07H30M
IN, AILTON CARLOS INACIO DA SILVA, FABIO POVOA PINTO E PEDRO HENR
IQUE GOMES LEITE TERIAM SE DESLOCADO ATE A EMPRESA CONFECCAO MARA
NATA, SITUADA NO RESIDENCIAL MARINGA, NESTA CAPITAL, A FIM DE SUB
TRAIR OBJETOS DE VALOR DO ALUDIDO ESTABELECIMENTO. CONSTA, AINDA,
QUE OS IMPUTADOS SE DIRIGIRAM ATE O LOCAL EM UM VEICULO FIAT/FIO
RINO, QUE POSSIVELMENTE ERA PRODUTO DE ROUBO E OSTENTAVA PLACAS F
ALSAS, O QUAL, EM TESE, ERA CONDUZIDO POR AILTON CARLOS INACIO DA
SILVA. CONSTA, TAMBEM, QUE AILTON CARLOS INACIO DA SILVA SUPOSTA
MENTE ESTACIONOU O VEICULO EM FRENTE A REFERIDA CONFECCAO, OPORTU
NIDADE EM QUE OS ACUSADOS SUPOSTAMENTE ABORDARAM A VITIMA IRON RE
GIS REZENDE E, EMPUNHANDO ARMAS DE FOGO, DETERMINARAM QUE ENTREGA
SSE A CHAVE DO VEICULO QUE ELA CONDUZIA, NO INTERIOR DO QUAL SE E
NCONTRAVAM 424 (QUATROCENTOS E VINTE QUATRO) BERMUDAS. INFERE-SE
QUE OS IMPUTADOS SUPOSTAMENTE RENDERAM IRON REGIS REZENDE E O LEV
ARAM ATE O INTERIOR DAQUELE ESTABELECIMENTO, LOCAL EM QUE PEDRO H
ENRIQUE GOMES LEITE, QUE, EM TESE, TAMBEM PORTAVA ARMA DE FOGO, A
NUNCIOU O ASSALTO A TODAS AS PESSOAS QUE ALI ESTAVAM PRESENTE E,
AINDA, SUBTRAIU R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) EM ESPECIE DE PROPRIED
ADE ERCILIO DONIZETE ALIPIO. INFERE-SE, TAMBEM, QUE, NA SEQUENCIA
, OS DENUNCIADOS E SEU COMPARSAS LEVARAM TODAS AS PESSOAS QUE EST
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