TJGO 27/11/2017 - Pág. 2097 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017
Publicação: terça-feira, 28/11/2017
A A NECESSIDADE DE PROMOCAO DAQUELAS PROVIDENCIAS DE RESGUARDO A
INTEGRIDADE DAS INSTITUICOES, A SUA CREDIBILIDADE SOCIAL E AO AUM
ENTO DA CONFIANCA DA POPULACAO NOS MECANISMOS OFICIAIS DE REPRESS
AO AS DIVERSAS FORMAS DE DELINQUENCIA. ADEMAIS, DADO AO AUMENTO I
NCONTROLADO DE CRIMES PRATICADOS, A NAO DECRETACAO DA PRISAO DOS
SENTENCIADOS SERVIRIA DE ESTIMULO A IMPLEMENTACAO E FOMENTACAO MA
IS AINDA DAS PRATICAS CRIMINOSAS, DADA A SENSACAO DE IMPUNIDADE.
F) DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEIXO DE CONDENAR OS SENTENCIADOS AS CU
STAS PROCESSUAIS. OCORRENDO O TRANSITO EM JULGADO DESSA SENTENCA,
TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1. LANCE-SE O NOME DOS SENTE
NCIADOS NO ROL DOS CULPADOS (ART. 393, II, CPP E ART. 5, LVII, CF
/88); 2. PROCEDA-SE A ATUALIZACAO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO
DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELOS ARTIGOS
50, DO CODIGO PENAL E 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A QUAL D
EVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULG
ADO; 3. OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COM
UNICANDO A CONDENACAO DOS SENTENCIADOS, PARA CUMPRIMENTO DO QUANT
O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C
15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 4. OFICIE-SE O INSTITUTO DE ID
ENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRET
ARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE
S, INTEIRA CIENCIA DESSA CONDENACAO. 5. INTIMEM-SE OS SENTENCIADO
S (VIA MANDADO) ENCAMINHANDO-LHE COPIA DA PRESENTE SENTENCA, SEND
O QUE O PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSICAO DE RECURSO CORRERA A PAR
TIR DE SUA INTIMACAO, CONFORME SUMULA 710 DO STF (DATA DA INTIMAC
AO E NAO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS). 6. INTIME-SE O MINISTE
RIO PUBLICO. 7. INTIME-SE OS DEFENSORES. DEVERA SER CERTIFICADO N
OS AUTOS PELA SERVENTIA O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA DE F
ORMA DETALHADA PARA TODAS AS PARTES (SENTENCIADOS, SEU DEFENSOR E
MINISTERIO PUBLICO). EXPECAM-SE GUIAS DE RECOLHIMENTOS PROVISORI
AS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RIALMA GO, 22 DE NOVEMBR
O DE 2017. LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
182935-40.2015.8.09.0136
85
OBRIGACAO DE FAZER
ROGERIO CARDOSO SILVA
IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES
45276 GO - FLAVIA SANTOS DA SILVA
38156 GO - ROGERIO CARDOSO SILVA
ADV REQDO
: 35590 GO - RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA
DESPACHO
:
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS FISICOS FORAM
DIGITALIZADOS, BAIXADOS E DEVOLVIDOS AO JUIZO/COMARCA DE ORIGEM
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU(SPG), E A ACAO CONTINUA O SEU TRAMITE
NO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.
NR. PROTOCOLO
: 182948-39.2015.8.09.0136
AUTOS NR. : 84
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: FLAVIA SANTOS DA SILVA
REQUERIDO
: IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES
ADV REQTE
: 38156 GO - ROGERIO CARDOSO SILVA
ADV REQDO
: 35590 GO - RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA
DESPACHO
:
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS PRESENTES AUTOS FISICOS FORAM
DIGITALIZADOS, BAIXADOS E DEVOLVIDOS AO JUIZO/COMARCA DE ORIGEM
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU(SPG), E A ACAO CONTINUA O SEU TRAMITE
NO SISTEMA DE PROCESSO DIGITAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
116729-10.2016.8.09.0136
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2097 de 2761