Seção III ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 SADO ESTA PREVISTO NO ARTIGO 313 DO CPP. AINDA SE FAZ NECESSARIA A MEDIDA PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE, O S ENTENCIADO CONDENADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. O PORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESSA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1. LANCE-SE O NOME DO(S) SENTENCIADO( S) NO ROL DOS CULPADOS (ART. 393, II, CPP E

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 LGADO, AS SEGUINTES PROVIDENCIAS EM RELACAO A TODOS OS SENTENCIAD OS: 1. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COM UNICANDO A CONDENACAO DOS SENTENCIADOS, PARA CUMPRIMENTO DO QUANT O DISPOSTO PELOS ARTS. 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 1 5, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; 2. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDE NTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECED

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ARTIGO 77 DO CP) NO MESMO SENTIDO O SENTENCIADO NAO FAZ JUS A EST E BENEFICIO POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, CUMPRINDO RES SALTAR QUE O SENTENCIADO JA FOI CONDENADO PELAR PRATICA DE OUTRO CRIME. D) DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAU SADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO OFEN DIDO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP) NO CAS

Seção III ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 S CONDICOES A SEREM IMPOSTAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. NO CASO, V EJO QUE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E INFERIOR A 2 ANOS, O ACUSADO NAO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, NAO E CABIVEL A SUB STITUICAO PREVISTA NO ART. 44 DO CODIGO PENAL E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP LHE SAO FAVORAVEIS, RESTANDO, POIS, A TENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 77 DO

Seção III ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 M VISTA QUE O ART. 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FO I REVOGADO PELA LEI N. 12.403/11, DEIXO DE DETERMINAR SEJA O NOME DO REU LANCADO NO ROL DOS CULPADOS; C)- OFICIE-SE AO TRE PARA CO MUNICA-LO ACERCA DA CONDENACAO DO REU PARA O CUMPRIMENTO DO QUANT O DISPOSTO NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88. PUBLICADA NESTE ATO. REGISTRE-SE. SAEM OS

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 DE, ENTENDO QUE INEXISTEM RAZOES FATICAS PARA A SUA SEGREGACAO CA UTELAR, NAO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ESTATU TO JURIDICO PROCESSUAL PENAL. DIANTE DISSO, O SENTENCIADO PODERA RECORRER EM LIBERDADE. CUSTAS NA FORMA DA LEI, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APOS O TR ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, TOMEM-SE AS

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 CODIGO DE PROCESSO PENAL FOI REVOGADO PELA LEI N. 12.403/2011, D EIXO DE LANCAR O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; C) OFICIE-SE AO TRE, COMUNICANDO A CONDENACAO DO REU PARA O CUMPRIMENTO DO QUANT O DISPOSTO NO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88; D) PRO CEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE MULTA, CON FORME O DISPOSTO NO ART. 50 DO CODIGO PENAL

Seção III ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 O VALOR PERDIDO R$ 15,00 (QUINZE REAIS) SEJA DESTINADO AO ESTADO DE GOIAS, NOTADAMENTE EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE VALPA RAISO/GO, ORGAO INTEGRANTE DA EXECUCAO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) FO RME-SE O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL, EXPEDINDO-SE A GUIA DE EXECU CAO PENAL DO REU; B) TENDO EM VISTA QUE O A

Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 TIVA DO ACUSADO, DEIXO DE CONCEDER AO REU O DIREITO DE RECORRER E M LIBERDADE. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZAO DE O CRIME SER COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLENCIA A P ESSOA. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAM

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 A A NECESSIDADE DE PROMOCAO DAQUELAS PROVIDENCIAS DE RESGUARDO A INTEGRIDADE DAS INSTITUICOES, A SUA CREDIBILIDADE SOCIAL E AO AUM ENTO DA CONFIANCA DA POPULACAO NOS MECANISMOS OFICIAIS DE REPRESS AO AS DIVERSAS FORMAS DE DELINQUENCIA. ADEMAIS, DADO AO AUMENTO I NCONTROLADO DE CRIMES PRATICADOS, A NAO DECRETACAO DA PRISAO DOS SENTENCIADOS SERVIRIA DE ESTIMULO A IMPLEMEN