TJGO 09/01/2018 - Pág. 1180 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
. 159), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOU
TRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA
-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO D
IA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL
NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REG
IME. O APENADO SAI INTIMADO ACERCA DA DATA DA REALIZACAO DA PERIC
IA MEDICA AGENDADA PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2018, AS 09:45 H
ORAS, A SER REALIZADA PELA JUNTA MEDICA OFICIAL DO PODER JUDICIAR
IO, SITO A PRACA CICERO ROMAO (PRACA DOS VIOLEIROS) AV. FRANCISCO
MAGALHAES, ST. URIAS MAGALHAES. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRI
AL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO. PROCEDA
-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS.
REMETAM-SE OS AUTOS A JUNTA MEDICA. COM A JUNTADA DO LAUDO MEDICO
PERICIAL, ABRA-SE VISTA AS PARTES E, APOS, A CONCLUSAO. A DECISA
O FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HA
VENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CO
NFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROM
OTORIA DE JUSTICA APENADO(A)
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
413406-69.2014.8.09.0175
1089
EXECUCAO PENAL
JOSE AUGUSTO MARTINS CARDOSO
WALDIR CAMARGO DA FONSECA
VALMI CARVALHO GOMES
ADV ACUS
: 23043 GO - FERNANDO EVARISTO PINHEIRO DE LEMOS
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS
OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA D
ISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDID
A EM 10.12.2015, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROIND
USTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 93/94. TENDO EM VISTA QUE AS
SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIM
IR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO
NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REINCLUO NO REGI
ME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO, T
AMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. POR OUTRO LADO,
ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA RECA
PTURA, QUAL SEJA, 05.08.2017, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTEND
IMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FU
GA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REI
NICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA
ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER N
A SUA REGRESSAO DE REGIME. EM RAZAO DA ALTERACAO DA DATA-BASE PAR
A PROGRESSAO DE REGIME E DO PERIODO DE FUGA FAZ-SE NECESSARIO A E
LABORACAO DO CALCULO DE PENAS PARA AFERICAO DA DATA DOS BENEFICIO
S, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR DE PROGRESSAO DE REGIME CO
MO REQUERIDO PELA DEFESA NESTA OPORTUNIDADE. OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO. PRO
CEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUT
OS. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS AO
MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, VOL
VAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA
E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCE
RRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS
OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO(A)
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 209790-36.2015.8.09.0175
: 990
: EXECUCAO PENAL
: GERALDO MOREIRA PEIXOTO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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