TJGO 09/01/2018 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
VITIMA
: RAIMUNDA RAISA PAIXAO ALVES CAMPOS
LARISSA CAMPOS CASTOR DE MOURA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO GENILSON RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS, DO FECHADO PARA O S
EMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGR
OINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE
A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO E
XTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUT
ROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS
E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS
ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A
OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO
DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS
DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMAN
A, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II
- RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM S
EUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDEN
CIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA CO
MARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E T
ER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E
BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAI
S; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCI
A DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO POR
TAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS
SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU
FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDASE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REE
DUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO A
O PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRA
ZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB P
ENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO F
OR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU ME
SMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEM
PRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O
DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE AD
VERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA D
E EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALI
ZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BE
M COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PU
BLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2017. TELMA APAR
ECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
435355-86.2013.8.09.0175
959
EXECUCAO PENAL
GUILHERME BORGES DA SILVA
SUMAIA LAIS DE SA
ALYNE SOUSA ROCHA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO GUILHERME BORGES DA SILVA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIA
L DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA D
E EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DE
VERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O
SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGAT
ORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECI
DAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO D
E EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA A
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