TJGO 09/01/2018 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: PEDRO ALVES DE LIMA
ACUSADO
: JOAO BATISTA DE SOUSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO, DIANTE DA AUSENCIA
DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSAO DA BENESSE. DE OUTRO LAD
O, SEM DELONGAS, A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE: ART. 146-C. O CO
NDENADO SERA INSTRUIDO ACERCA DOS CUIDADOS QUE DEVERA ADOTAR COM
O EQUIPAMENTO ELETRONICO E DOS SEGUINTES DEVERES: I - RECEBER VIS
ITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPOND
ER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; II - ABSTER-SE D
E REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORM
A O DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTR
EM O FACA; PARAGRAFO UNICO. A VIOLACAO COMPROVADA DOS DEVERES PRE
VISTOS NESTE ARTIGO PODERA ACARRETAR, A CRITERIO DO JUIZ DA EXECU
CAO, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA: I - A REGRESSAO DO
REGIME; II - A REVOGACAO DA AUTORIZACAO DE SAIDA TEMPORARIA; () V
I - A REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR; VII - ADVERTENCIA, POR ESCR
ITO, PARA TODOS OS CASOS EM QUE O JUIZ DA EXECUCAO DECIDA NAO APL
ICAR ALGUMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS DE I A VI DESTE PAR
AGRAFO. ART. 146-D. A MONITORACAO ELETRONICA PODERA SER REVOGADA:
I - QUANDO SE TORNAR DESNECESSARIA OU INADEQUADA; II - SE O ACUS
ADO OU CONDENADO VIOLAR OS DEVERES A QUE ESTIVER SUJEITO DURANTE
A SUA VIGENCIA OU COMETER FALTA GRAVE. NA HIPOTESE DOS AUTOS, NOT
O QUE O REEDUCANDO NAO CUMPRIU AS REGRAS DO BENEFICIO LEGAL QUE L
HE FOI CONFERIDO, NAO DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO COM A SITUACAO
DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA. COM EFEI
TO, DEIXOU O ACUSADO DE CUMPRIR CONDICAO FUNDAMENTAL ENTRE AS QUE
SE COMPROMETEU, A SABER, DE PROMOVER O RECARREGAMENTO DIARIO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEIXANDO DE JUSTIFICA-LO JUNTO A EQUIPE
DE MONITORACAO ELETRONICA, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, FORAGIDO.
INICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 146, D, II, DA LEP, REVOGO O
BENEFICIO DA MONITORACAO ELETRONICA CONCEDIDA AO REEDUCANDO NA D
ECISAO DE FLS. 293/295 DO RP. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A SUSPENSAO
DA EXECUCAO PENAL E DETERMINO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO E
M DESFAVOR DO SENTENCIADO JOAO BATISTA DE SOUSA, COM PRAZO DE VAL
IDADE ATE O DIA 09/08/2025, COM IMEDIATA INCLUSAO DA ORDEM NO BAN
CO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO (BNMP), A TEOR DA RES. 154 DO CO
NSELHO NACIONAL DE JUSTICA DECORRENTE DO ART. 289-A DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. CUMPRIDA A ORDEM DE PRISAO, DEVERA PERMANECER NAS
CONDICOES DE "BLOQUEADO" NA CASA DO ALBERGADO ATE ULTERIOR AUDIE
NCIA DE JUSTIFICACAO, NOS TERMOS DO ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUC
AO PENAL. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA
. QUANTO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL SOLICITANDO ELABORACAO DE NO
VO CALCULO DE PENAS, DEIXO PARA ANALISA-LO APOS O CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE PRISAO, EM AUDIENCIA, OPORTUNIDADE EM QUE SERA DEFINID
A A SITUACAO PROCESSUAL DO APENADO. COMUNIQUE-SE A GERENCIA DE MO
NITORAMENTO ELETRONICO ACERCA DO INTEIRO TEOR DESSA DECISAO. DEVI
DAMENTE CUMPRIDA A ORDEM DE PRISAO, VOLVA-ME CONCLUSOS, IMEDIATAM
ENTE. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017. LIONARDO
JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
: 322235-94.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1522
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ FELIPE DA COSTA MADUREIRA TORRES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DECIDO. APESAR DE EXPEDIDO INTIMACAO NO ENDERECO DECLINADO NOS AU
TOS PARA O APENADO REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA D
E DIREITO NESTE JUIZO (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL SIP), O MESMO
Documento Assinado Digitalmente
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