TJGO 09/01/2018 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
E FOLHA DE ANTECEDENTES JUNTADA AOS AUTOS. SIRVA A PRESENTE DECIS
AO COMO MANDADO DE PRISAO. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS DA DECISA
O SUPRA. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO CARTORIO DA 7 VARA CRIMINAL PAR
A AS PROVIDENCIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS E, EM SEGUIDA, REDIS
TRIBUA-SE O PRESENTE EXPEDIENTE A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA C
OMARCA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, (UEILLA CRISTINA J. DE
OLIVEIRA), ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DIGITEI ESTE TERMO. ANTONIO
FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO RICARDO PAPA PROMOTOR DE J
USTICA ALEX ALVES FERRARI ADVOGADO ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA N
ETO CUSTODIADO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 281523-91.2017.8.09.0175
: 1633
: FLAGRANTE
: GABRIEL RIBEIRO DA COSTA
ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
AUGUSTO GIULIAN DE ALMEIDA SILVA
VITIMA
: RUI CARLOS
DESPACHO
:
EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE A CUSTODIADA FOI SURPREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANT
E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3
02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE DE AGRESSAO E QUE NAO
VERIFIQUEI OUTRAS IRREGULARIDADES, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DA CUSTODIADA
EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIRE
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONCEDER
LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINAN
CEIRA DO CUSTODIADO. CONTUDO, COM BASE NO ART. 319 DO CPP, CONFIC
IONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DA SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR: 1)
APRESENTAR-SE ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PERANTE O JUIZO COMP
ETENTE PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO COMUN
ICAR SEU ATUAL ENDERECO OU MUDANCA DO MESMO. SIRVA A PRESENTE DEC
ISAO COMO ALVARA DE SOLTURA. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS DA DECI
SAO SUPRA. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO CARTORIO DA 7 VARA CRIMINAL P
ARA AS PROVIDENCIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS E, EM SEGUIDA, RED
ISTRIBUA-SE O PRESENTE EXPEDIENTE A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA
COMARCA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, (UEILLA CRISTINA J. D
E OLIVEIRA), ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DIGITEI ESTE TERMO. ANTON
IO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO RICARDO PAPA PROMOTOR DE
JUSTICA ALEX ALVES FERRARI ADVOGADO AUGUSTO GIULIAN DE ALMEIDA S
ILVA CUSTODIADO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 281523-91.2017.8.09.0175
: 1633
: FLAGRANTE
: GABRIEL RIBEIRO DA COSTA
ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
AUGUSTO GIULIAN DE ALMEIDA SILVA
VITIMA
: RUI CARLOS
DESPACHO
:
EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE A CUSTODIADA FOI SURPREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANT
E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3
02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE DE AGRESSAO E QUE NAO
VERIFIQUEI OUTRAS IRREGULARIDADES, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DA CUSTODIADA
EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIRE
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
Documento Assinado Digitalmente
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