TJGO 10/01/2018 - Pág. 11130 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
NTE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/01/2018
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE JARAGUA
ESCRIVANIA
: FAMILIA E SUCESSOES
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : NINA SA ARAUJO
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NR. PROTOCOLO
: 397248-41.2007.8.09.0091 ( 200703972485 )
AUTOS NR. : 613
NATUREZA
: SEPARACAO CONSENSUAL
REQUERENTE
: JBM
REQUERENTE
: EPPM
ADV REQTE
: 20184 GO - ALINE APARECIDA SILVA MELO
DESPACHO
:
PROCESSO: 200703972485 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE CONVERSAO CON
SENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO PROPOSTA POR JUSCELINO BERNANDO
MATEUS E EDINAIR PEREIRA PIRES MATEUS, AMBOS JA QUALIFICADOS NA I
NICIAL E DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR ADVOGADO CONSTITUIDO. AFIR
MAM OS REQUERENTES QUE CONTRAIRAM MATRIMONIO EM 26/09/1997, SOB O
REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS E DESTA RELACAO ADVEIO O NASC
IMENTO DE 02 (DOIS) FILHOS. IMPOSSIBILITADA A CONVIVENCIA EM COMU
M RESOLVERAM SE DIVORCIAR CONSENSUALMENTE E ENTABULARAM O ACORDO
DE FLS. 31/33. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO.
COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, APOS A ENTRADA EM VIGOR DA EMEN
DA CONSTITUCIONAL N 66/2010 NAO HA MAIS A NECESSIDADE DE COMPROVA
CAO DE LAPSO TEMPORAL, DE TAL SORTE QUE SE TORNA DISPENSAVEL, INC
LUSIVE, A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. EMBO
RA A ALTERACAO CONSTITUCIONAL NAO TENHA EXTIRPADO DO ORDENAMENTO
JURIDICO PATRIO A POSSIBILIDADE DE SEPARACAO, E INEGAVEL QUE DESP
IU-LHE DA QUALIDADE PREVIA AO DIVORCIO ONDE OS CONJUGES ENCONTRAM
-SE SEPARADOS DE FATO. ANALISANDO OS AUTOS, TENHO POR BEM HOMOLOG
AR O ACORDO FIRMADO, VISTO QUE AS PARTES SAO MAIORES E CAPAZES E,
ACERTADAMENTE, COMPUSERAM-SE QUANTO AO FIM DA RELACAO MATRIMONIA
L, OS FILHOS MENORES E OS EFEITOS DECORRENTES, PATRIMONIAIS E FAM
ILIARES. ASSIM, DIANTE DA MANIFESTACAO DE VONTADES DOS REQUERENTE
S HOMOLOGO O ACORDO APRESENTADO AS FLS. 31/33, PARA QUE SURTA OS
SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E DECRETO O DIVORCIO DOS CONJUGES
JUSCELINO BERNANDO MATEUS E EDINAIR PEREIRA PIRES MATEUS, DECLAR
ANDO-OS DIVORCIADOS E DE SEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 487, INCISO III, ALINEA B D
O CPC/15. O CONJUGE VIRAGO VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE TERMO DE GUARDA, BEM COMO MAND
ADO DE AVERBACAO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, PARA Q
UE SEJAM FEITAS AS ALTERACOES REQUERIDAS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEMSE OS AUTOS, OBSERVANDO AS FORMALIDADES DE PRAXE. CUMPRA-SE. JARA
GUA, 14/12/ 2017. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/01/2018
NR. NOTAS : 26
COMARCA DE JARAGUA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: CREDSON BATISTA DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO : LICIOMAR FERNANDES DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 366242-06.2013.8.09.0091
AUTOS NR. : 894
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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