TJGO 16/01/2018 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018
Publicação: quarta-feira, 17/01/2018
VITIMA
: WELLINGTON RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR
DESPACHO
:
DECISAO EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N 27/2017 DA CORREGEDORIA-GE
RAL DE JUSTICA, O QUAL PROMOVE ALTERACOES NA CONSOLIDACAO DOS ATO
S NORMATIVOS DA CGJ/TJGO, BEM COMO AO DECRETO JUDICIARIO N 2515/2
017, QUE DISPOE SOBRE A GESTAO DE OBJETOS DEPOSITADOS JUNTO A ASS
ESSORIA MILITAR DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS, PASSO A ANALISAR A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA
S ARMAS, MUNICOES, ARTEFATOS E/OU DEMAIS PETRECHOS BELICOS APREEN
DIDOS NOS PRESENTES AUTOS. POIS BEM. AINDA QUE HAJA LAUDO PERICIA
L CONCLUIDO OU NAO, VERIFICA-SE QUE, NO RITO DOS CRIMES DOLOSOS C
ONTRA A VIDA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE EXIBICAO DE REFERIDOS OBJ
ETOS EM PLENARIO, UMA VEZ QUE OS DESTINATARIOS DA PROVA SAO OS JU
RADOS E NAO O JUIZ TOGADO. DESSE MODO, ENTENDO TEMERARIA A REMESS
A AO COMANDO DO EXERCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826
/2003, EM RAZAO DE, EM TESE, AINDA INTERESSAREM A PERSECUCAO PENA
L. ASSIM, DETERMINO, AO MENOS POR ORA, O ACAUTELAMENTO DOS MENCIO
NADOS OBJETOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PR
AZO SUCESSIVO DE 03 (TRES) DIAS, SE EXISTE OBICE AO CUMPRIMENTO D
O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003. DECORRIDO O PRAZO I
N ALBIS OU NAO HAVENDO OPOSICAO, OFICIE-SE A ASSESSORIA MILITAR D
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA A REMESSA DOS ALUDIDOS
OBJETOS BELICOS AO COMANDO DO EXERCITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARE
NHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOS
OS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
125387-66.2017.8.09.0175
766
INQUERITO
A ESCLARECER
LUCAS FELIPE DE SOUSA FERNANDES
CLEIBER DA CRUZ LACERDA
DESPACHO
:
DECISAO EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N 27/2017 DA CORREGEDORIA-GE
RAL DE JUSTICA, O QUAL PROMOVE ALTERACOES NA CONSOLIDACAO DOS ATO
S NORMATIVOS DA CGJ/TJGO, BEM COMO AO DECRETO JUDICIARIO N 2515/2
017, QUE DISPOE SOBRE A GESTAO DE OBJETOS DEPOSITADOS JUNTO A ASS
ESSORIA MILITAR DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS, PASSO A ANALISAR A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA
S ARMAS, MUNICOES, ARTEFATOS E/OU DEMAIS PETRECHOS BELICOS APREEN
DIDOS NOS PRESENTES AUTOS. POIS BEM. AINDA QUE HAJA LAUDO PERICIA
L CONCLUIDO OU NAO, VERIFICA-SE QUE, NO RITO DOS CRIMES DOLOSOS C
ONTRA A VIDA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE EXIBICAO DE REFERIDOS OBJ
ETOS EM PLENARIO, UMA VEZ QUE OS DESTINATARIOS DA PROVA SAO OS JU
RADOS E NAO O JUIZ TOGADO. DESSE MODO, ENTENDO TEMERARIA A REMESS
A AO COMANDO DO EXERCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826
/2003, EM RAZAO DE, EM TESE, AINDA INTERESSAREM A PERSECUCAO PENA
L. ASSIM, DETERMINO, AO MENOS POR ORA, O ACAUTELAMENTO DOS MENCIO
NADOS OBJETOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PR
AZO SUCESSIVO DE 03 (TRES) DIAS, SE EXISTE OBICE AO CUMPRIMENTO D
O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003. DECORRIDO O PRAZO I
N ALBIS OU NAO HAVENDO OPOSICAO, OFICIE-SE A ASSESSORIA MILITAR D
A PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA A REMESSA DOS ALUDIDOS
OBJETOS BELICOS AO COMANDO DO EXERCITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARE
NHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOS
OS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 212249-58.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 584
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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