TJGO 19/01/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018
Publicação: segunda-feira, 22/01/2018
TIMACAO DO ORGAO DEFENSORIAL, ELA RESTOU SUPERADA COM A CONSTITUI
CAO DE ADVOGADO, JA QUE A DEFENSORIA DEIXOU DE TER LEGITIMIDADE P
ARA ATUAR NOS PRESENTES AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE RECEBE
R O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 734. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE JANEIRO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS
DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS C
ONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
267639-92.2017.8.09.0175
1059
ACAO PENAL
JOSE LEANDRO ALVES CAVALCANTE
PEDRO HENRIQUE REZENDE NASCIMENTO
JOSE NERES COSTA GUIMARAES
ADV ACUS
: 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
16642 GO - MASSILON FERREIRA PINTO
46689 GO - AMANDA PIERES FERREIRA GONçALVES
DESPACHO
:
AUTOS N : 201702676395 ACUSADO S : JOSE LEANDRO ALVES CAVALCANTE
PEDRO HENRIQUE REZENDE NASCIMENTO NATUREZA : ACAO PENAL DECISAO T
RATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE J
OSE LEANDRO ALVES CAVALCANTE E PEDRO HENRIQUE REZENDE NASCIMENTO,
AMBOS JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, DENUNCIADOS COMO INCURSO NAS SA
NCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL (DENUNCIA
DE F. 01-A/01-F). A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2
017 (F. 158/159). CITADO O REU JOSE NERES PESSOALMENTE A F. 166.
A RESPOSTA A ACUSACAO OFERTADA PELA DEFESA CONSTITUIDA DE JOSE NE
RES FOI COLACIONADA AS F. 224/230. PRELIMINARMENTE, LEMBROU SER O
REU PORTADOR DE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS A RESPONDER O PROC
ESSO EM LIBERDADE (PROFISSAO LICITA, RESIDENCIA FIXA, BONS ANTECE
DENTES), RAZAO PELA QUAL PUGNA PELA REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVE
NTIVA. NO MERITO, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DE HOMICIDIO PRIVILEG
IADO NA MODALIDADE VIOLENTA EMOCAO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PRO
VOCACAO DA VITIMA VISADA E A RETIRADA DA QUALIFICADORA. ARROLOU T
ESTEMUNHAS. ACOMPANHAM OS DOCUMENTOS DE F. 323/237. JA A DEFESA D
E PEDRO HENRIQUE APRESENTOU A PECA DE DEFESA A F. 239/248, POR IN
TERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, QUANDO ARGUIU A PRELIMINAR DE I
NEPCIA DA INICIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA, PEDINDO O NAO RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, ARROLOU TESTEMUNHAS. INSTADO, O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DESACOLHIMENTO D
O PEDIDO DE LIBERDADE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO (F. 251/253). COL
ACIONADO O MANDADO DE CITACAO DO REU PEDRO CUMPRIDO A F. 255. VIE
RAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSA
DO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA D
EFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUA
LIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. FOI L
EVANTADA PELA DEFESA DO ACUSADO PEDRO AS PRELIMINARES DE INEPCIA
DA INICIAL E A CONSEQUENTE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ENTENDO NAO P
ROSPERAREM. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSAT
ORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, POIS O REU FOI DEVIDAMENTE QUALIFICADO E, AINDA QUE D
E FORMA SUCINTA, HOUVE A DESCRICAO DO FATO TIPICO, COM SUAS CIRCU
NSTANCIAS, E A CLASSIFICACAO LEGAL, PERMITINDO-LHE O EXERCICIO DA
AMPLA DEFESA. A PROPOSITO, CONVEM COLACIONAR JULGADO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA: NAO SE PODE TER POR INEPTA A DENUNCIA QUE D
ESCREVE FATOS PENALMENTE TIPICOS E APONTA, MESMO QUE DE FORMA GEN
ERICA, AS CONDUTAS DOS PACIENTES, O RESULTADO, A SUBSUNCAO, O NEX
O CAUSAL(TEORIAS CAUSALISTA E FINALISTAS) E NEXO DE IMPUTACAO (TE
ORIAS FUNCIONALISTAS E CONSTITUCIONALISTA), OFERECENDO CONDICOES
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