TJGO 01/02/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
COLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE INDEFERIR O PEDIDO
DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIV A FORMULADO POR RICARDO SILVA D
O NASCIMENTO INTIMEM-SE, INCLUSIV E O MINISTERIO PUBLICO GOIANIA,
23 DE JANEIRO DE 2018 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VAR
A CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 281472-80.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1595
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: RICARDO SILVA DO NASCIMENTO
ADV REQTE
: 4833
RN - IRISMAR DAMACENO DE PAULA
DESPACHO
:
AUTOS N 2017 0281 4720 REQUERENTE: RICARDO SILVA DO NASCIMENTO D
ECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA FORM
ULADO POR RICARDO SILVA DO NASCIMENTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO N
O S AUTOS EM EPIGRAFE, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO INFERE-SE
DOS AUTOS QUE O REQUERENTE BUSCA A RESTITUICAO DE UMA CAMINHONET
E CABINE DUPLA RANGER XLT, MARCA FORD, PLACA OMK-2467, ANO 2013,
D E 25 (VINTE E CINCO) RELOGIOS E 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA
I PHONE 7S NA OPORTUNIDADE, ACOSTOU AOS AUTOS COPIA DO DOCUMENTO
D E FL 06 INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORAV
E L A POSTULACAO (FLS RETRO) RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECIDO D
O COMPULSO DOS AUTOS, NOTO, PRIMEIRAMENTE, QUE NAO CONSTA NOS A U
TOS NENHUMA COMPROVACAO DE QUE A CAMINHONETE ACIMA REFERIDA FOI A
PREENDIDA EM PODER DO REQUERENTE, NOTADAMENTE PORQUE ESTA NAO FO
I MENCIONADA NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL 1121 DOS AUT
OS N 201702432992, TAMPOUCO NOS OFICIOS DE FLS 2249/2254, 2256/2
261, 2777/2782 E 2782/2786 E NO TERMO DE DEPOSITO DE FLS 2255 E 2
782 DOS AUTOS PRINCIPAIS (N 201700650780), NAO TENDO O REQUERENT
E COMPROVADO QUE REFERIDO AUTOMOVEL FOI APREENDIDO DURANTE A BUSC
A E APREENSAO DETERMINADA POR ESTE JUIZO NO ENTANTO, AINDA QUE F
OSSE COMPROVADA A APREENSAO DA MENCIONADA CAMINHONETE, NOTO QUE
R ICARDO SILVA DO NASCIMENTO NAO COMPROVOU A PROPRIEDADE DESTA, V
EZ QUE SE LIMITOU A ACOSTAR AOS AUTOS COPIA DO CERTIFICADO DE REG
IS TRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO, REFERENTE AO ANO DE EXERCICIO
DE 2016, DESPROVIDA DE AUTENTICACAO E EM NOME DE TERCEIRA PESSOA
(DE RY FEREIRA DA SILVA) NO QUE DIZ RESPEITO AOS RELOGIOS E AO ME
NCI ONADO APARELHO TELEFONICO, OBSERVO, DE IGUAL FORMA, QUE O ACU
SADO NAO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO IDONEO ATESTANDO QUE
E O PROPRIETARIO DE TAIS BENS, O QUE TAMBEM IMPOSSIBILITA A RESTI
TUIC AO DESTES DESTA FEITA, NAO ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A
PROP RIEDADE DOS ALUDIDOS OBJETOS, TAMPOUCO QUE A SOBREDITA CAMIN
HONET E TENHA SIDO APREENDIDA NESTE FEITO, IMPOSSIVEL, ATE O PRES
ENTE M OMENTO, O DEFERIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE RESTITUICAO A
RESPEI TO DA QUESTAO, O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DI
SPOE QU E: ANTES DE TRANSITAR A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREEND
IDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESS
O ADIAN TE, O ARTIGO 120 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE: A
RESTITU ICAO, QUANDO CABIVEL, PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDAD
E POLICIA L OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXIS
TA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE (DESTAQUEI) NESSE SENTI
DO JA DEC IDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS:
( ) NAO COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDO E CONSTATADO
QUE A A PREENSAO AINDA INTERESSA AO PROCESSO PRINCIPAL COMO MEIO
DE PROVA , INVIAVEL A REFORMA DA DECISAO E, A CONSEQUENTE RESTIT
UICAO DO B ENS CONFORME REQUERIDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(TJGO, AP ELACAO CRIMINAL 7302-31 2017 8 09 0011, REL DES CARMECY
ROSA MA RIA A DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/08/
2017, DJ E 2336 DE 25/08/2017) ASSIM, CONSIDERANDO QUE NAO FOI CO
MPROVADA A PROPRIEDADE DOS BENS PLEITADOS, ACOLHENDO A MANIFESTAC
AO DO MIN ISTERIO PUBLICO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO POR RICARD
O SILVA DO NASCIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 118 E SEGUINTES DO CO
DIGO DE PR OCESSO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, MANTENHO SOB A CUSTO
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