TJGO 02/02/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018
Publicação: segunda-feira, 05/02/2018
UTOS CONCLUSOS. NOS TERMOS DO PROVIMENTO 2/2012 DA CGJ, ESTE ATO
SERVIRA COMO OFICIO/ MANDADO . CUMPRA-SE. GOIANIA GO, 2 9 DE JANE
IRO DE 2018 . EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 286544-87.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1973
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL CINALLI
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201302865441 DESPACHO / MANDADO / OFICIO CONSIDERAN
DO A INTERLOCUTORIA DE FLS. 68/69 E O S ATESTADO S MEDICO S ACOS
TADO S , OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
SOLICITANDO SEJA INFORMADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE APOS O
PERIODO DO ATESTADO ( 16 /01/2018), O REEDUCANDO COMPARECEU PARA
O CUMPRIMENTO DA PENA. INSTRUA-SE O REFERIDO OFICIO COM COPIA DO
S ATESTADOS MEDICOS , SOLICITANDO AINDA SEJA VERIFICADA SUA AUTEN
TICIDADE PELO SERVICO SOCIAL. COM A RESPOSTA, VOLVAM-ME CONCLUSOS
PARA ANALISE DA SITUACAO DO APENADO. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2
018. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
42218-35.1998.8.09.0051 ( 9800422188 )
AUTOS NR. : 497
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JANUARIO COELHO GUIMARAES
VITIMA
: GLEIDE SONIA PINHEIRO MARTINS
ADV ACUS
: 49158 GO - ELISANGELA AIRES BARBOSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 9800422188 S E N T E N C A VISTOS ETC. VERSAM OS PR
ESENTES AUTOS SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE JANU
ARIO COELHO GUIMARAES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. A F. 34
1, FOI ACOSTADA A CERTIDAO DE OBITO DO REEDUCANDO. APOS, VIERAM O
S AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-SE COM A MORTE
DO AGENTE, A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. NESTAS CIRCUNS
TANCIAS, E DEVER DO ESTADO EXCLUIR O PROCESSO PENAL, EM RESPEITO
AO PRINCIPIO DA PERSONALIDADE DA PENA, TAMBEM DENOMINADO PRINCIPI
O DA INTRANSCENDENCIA OU DA PESSOALIDADE, O QUAL PRECONIZA QUE SO
MENTE O CONDENADO, E MAIS NINGUEM, PODERA RESPONDER PELO FATO PRA
TICADO. ASSIM, A HIPOTESE EM EXAME EXIGE QUE SE RECONHECA A EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE DO REU POR APLICACAO DO ART. 107, I, DO CODIG
O PENAL. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTE
NCIADO JANUARIO COELHO GUIMARAES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, I
, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE
PRISAO REFERENTE A ESTA EXECUCAO PENAL. NOS TERMOS DO PROVIMENTO
2/2012 DA CGJ, ESTE ATO SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA GO, 29 DE JANEIRO
DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42218-35.1998.8.09.0051 ( 9800422188 )
AUTOS NR. : 497
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JANUARIO COELHO GUIMARAES
VITIMA
: GLEIDE SONIA PINHEIRO MARTINS
ADV ACUS
: 49158 GO - ELISANGELA AIRES BARBOSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 9800422188 S E N T E N C A VISTOS ETC. VERSAM OS PR
ESENTES AUTOS SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE JANU
ARIO COELHO GUIMARAES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. A F. 34
1, FOI ACOSTADA A CERTIDAO DE OBITO DO REEDUCANDO. APOS, VIERAM O
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