TJGO 06/02/2018 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
AUTOS NR. : 329
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: RAFAEL DA SILVA BARBOSA
ANTONINO ROMAN DE FREITAS
PABLO RODRIGUES DE SOUZA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA CRIMIN
AL JUIZ 1 AUTOS N: 95550-97.2016.809.0175 REUS: RAFAEL DA SILVA B
ARBOSA E ANTONINO ROMAN DE FREITAS NATUREZA: ARTIGO 33 , CAPUT ,
DA LEI 11343/06 . D E CISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RETIRADA DE TOR
NOZELEIRA ELETRONICA DOS SENTENCIADOS RAFAEL DA SILVA BARBOSA E A
NTONINO ROMAN DE FREITAS. OS SENTENCIADOS FORAM CONDENADOS POR ES
TE JUIZO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRE QUE, CONSULTANDO
A ACAO PENAL OS AUTOS ENCONTRAM-SE RECEBIDOS PELO TRIBUNAL DE JU
STICA. NOTA-SE QUE EM SENTENCA FICARAM RAFAEL E ANTONINO MONITORA
DOS POR SEREM RESIDENTES DE OUTRO ESTADO FEDERATIVO. VERIFICO QUE
O PEDIDO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA ATUAL SIT
UACAO DOS ACUSADOS, ONDE RESIDEM NESTA COMARCA. E O RELATORIO. DE
CIDO. OBSERVA-SE QUE OS SENTENCIADOS FORAM CONDENADOS A PENAS RES
TRITIVAS DE DIREITOS, MAS FORAM COLOCADOS NO MONITORAMENTO ELETRO
NICO PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA SERE
M OS MESMOS RESIDENTES DE OUTRO ESTADO, NAO POSSUINDO ATE AQUELE
MOMENTO VINCULO COM ESTA COMARCA. CONSTATA-SE QUE O MONITORAMENTO
SE DEU EM MAIO DE 2016, NAO HAVENDO ATE O MOMENTO NOTICIAS DE QU
EBRA DA CAUTELAR POR PARTE DOS SENTENCIADOS. HOUVE RECURSO DE APE
LACAO PELAS PARTES, ESTANDO A ACAO PENAL RECEBIDA PELO TRIBUNAL D
E JUSTICA. POR TRATA-SE DE MATERIA CAUTELAR, NAO VEJO OBICE DESTE
JUIZO DIRIMIR A MATERIA, TENDO EM VISTA QUE FOI ESTE MESMO JUIZO
QUEM PROFERIU DECISAO DE MONITORAMENTO ELETRONICO EM RAFAEL E AN
TONINO. NAO PODEM OS SENTENCIADOS FICAREM POR TEMPO INDETERMINADO
SOB A TUTELA DO ESTADO. AINDA, OS SENTENCIADOS NAO COMETERAM MAI
S FATOS DELITUOSOS NO TRAMITE PROCESSUAL, CONFORME CERTIDAO CRIMI
NAL ACOMPANHADA NO PEDIDO. NESTE SENTIDO, COMPROVADO O VINCULO DE
RAFAEL DA SILVA BARBOSA E ANTONINO ROMAN DE FREITAS COM ESTA COM
ARCA, DETERMINO QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA DOS M
ESMOS. SERVIRA ESTA DECISAO PARA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRON
ICA DOS SENTENCIADOS RAFAEL E ANTONINO JUNTO A UNIDADE COMPETENTE
. APOS O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA ESTA VARA, JUNTE-SE O
PEDIDO COM ESTA DECISAO PARA REGULARIZACAO PROCESSUAL. GOIANIA, 2
7 DE JANEIRO DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
95550-97.2016.8.09.0175
329
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
RAFAEL DA SILVA BARBOSA
ANTONINO ROMAN DE FREITAS
PABLO RODRIGUES DE SOUZA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
AUTOS: 201600955503 DESPACHO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA
APRECIACAO. GOIANIA-GO, 13 DE FEVEREIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZO
TTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
Documento Assinado Digitalmente
95550-97.2016.8.09.0175
329
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
RAFAEL DA SILVA BARBOSA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
21 de 442