TJGO 06/02/2018 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
DESPACHO
:
AUTOS: 201800110035 DECISAO CUIDA-SE DE AUTOS EM QUE WEVERSON JES
US PAIVA FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO
NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03, ARTIGO
129 E ARTIGO 147 AMBOS DO CODIGO PENAL. NO JUIZO DE CUSTODIA FOI
CONVERTIDA A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. E O RELATORIO. C
ONSIDERANDO QUE A CPP DA COMARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA
CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUPE
RIOR AO QUE PERMITE PARA SE OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA
. CONSTATANDO QUE A SITUACAO CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRIS
E DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PES
SOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM D
EMONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCA
RCERADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITE
NCIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVE
NDO O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISOES DO STF. PONDERANDO-SE QUE O
EXAME DO FATO CONCRETO DEVE SER AVALIADO JUNTAMENTE COM O PRINCI
PIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTRASTANDO O FATO COM AS CONSEQUENCIA
S PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS. VERIFICANDO QUE A SITUACAO DO CASO
EM CONCRETO PERMITE A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO CAUTELAR, ESPECIALMENTE O MONITORAMENTO ELETRONICO QUE TE
M FUNCIONADO BEM NESTA COMARCA. CIENTE DE QUE A NECESSIDADE DE MA
NUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE.
PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCI
ONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAMINHAD
A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E QUE NA
O PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECIPACAO DA PENA. E, POR
FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A
SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITO
S FUNDAMENTAIS. PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA WEVERSON JE
SUS PAIVA. POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PR
OPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NO MONIT
ORAMENTO ELETRONICO JUNTAMENTE COM A RESTRICAO DE SAIDA DA COMARC
A DURANTE A PERSECUCAO PENAL E AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERI
ODO NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS IV, V E IX DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE WEVERSON JESUS PAIV
A COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ENQUANTO DURAR A
ACAO PENAL, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, AO RECOLHIMENTO NOTUR
NO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E O MONITORAMENTO ELETRONICO
. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO
MAXIMO 04 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMIN
O DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA WEVERSON
JESUS PAIVA, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRE
SO POR OUTRO MOTIVO, OBSERVANDO-SE O MONITORAMENTO ELETRONICO. CA
SO NAO HAJA TORNOZELEIRA DISPONIVEL NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO
ALVARA DE SOLTURA, SEJA LIBERADO O AUTUADO PARA POSTERIOR INSTALA
CAO DO EQUIPAMENTO ELETRONICO. RESSALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO
O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO
MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCA
O CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA SER IMEDIATAMENTE DECRET
ADA. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE
SOLTURA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APOS SUA EXPEDICA
O, VOLTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A VERIFICACAO CONFORME DETERM
INADO PELO CNJ. APOS AS DEVIDAS INTIMACOES E CUMPRIMENTO DE DILIG
ENCIAS, AGUARDE-SE A JUNTADA DO INQUERITO POLICIAL E SEJA DADO VI
STA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. CUMPRA-SE. INTIMESE. GOIANIA-GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
95550-97.2016.8.09.0175
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