TJGO 06/02/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
S VITIMAS NICE RESENDE MARTINS E MARIA DAS DORES MARQUES DE MORAI
S. APLICANDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA E O CONCURSO MATERIAL, FI
CA PEDRO JORGE FRANCISCO CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE TOTAL DE 7 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO
. AGUARDE-SE EM LIBERDADE O TRANSITO EM JULGADO. ISENTO O REU DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO, E
SE MANTIDA A SENTENCA CONDENATORIA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL
COMUNICANDO ESTA CONDENACAO E AO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREE
NDIDOS DO CNJ PARA QUE PROMOVA A DEVIDA BAIXA. ENTAO, EXPECA-SE M
ANDADO DE PRISAO E, UMA VEZ CUMPRIDO, A GUIA DE EXECUCAO DE PENA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO D
E 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
NR. PROTOCOLO
: 264503-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3014
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARIA DO SOCORRO ALVES NASCIMENTO
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N: 264503-24.2016.809.0175 DECISAO TRATA-SE DE INVESTIGACAO
CRIMINAL EM QUE A AUTORIDADE POLICIAL REQUER SEJA DEFERIDO PEDID
O DE CONDUCAO COERCITIVA DE HIGOR MATOS DA SILVA. CONFORME NOTICI
A, O INDICADO E INVESTIGADO, POREM, NOTIFICADO A COMPARECER NA DE
LEGACIA NO DIA 30/10/2017, PARA A REALIZACAO DA ACAREACAO, DEIXOU
DE ATENDER O CHAMAMENTO. INDO OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PU
GNOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL, DIZENDO NEC
ESSARIA A ACAREACAO DOS INVESTIGADOS HIGOR MATOS DA SILVA E MARCI
A DOS SANTOS ARAUJO. E O BREVE RELATO. DECIDO. TODA MEDIDA INVASI
VA A LIBERDADE INDIVIDUAL E SOLUCAO EXTREMA E QUE DEVE ESTAR PAUT
ADA NA ESTREITA LEGALIDADE E NECESSIDADE, OBSERVADAS AS GARANTIAS
DO DEVIDO PROCESSO, ASSENTADAS NA CONSTITUICAO FEDERAL. A PERSEC
UCAO PENAL, MONOPOLIO DO ESTADO, NAO E TAREFA FACIL, POREM, NEM P
OR ISSO, PODE DESPREZAR REGRAS, PRINCIPIOS E VALORES DA ORDEM DEM
OCRATICA, SUBVERTENDO DIREITOS E NEGANDO AOS INVESTIGADOS PRERROG
ATIVAS QUE LHES SAO CARAS. NEM POR ISSO, AS ATIVIDADES DOS AGENTE
S E DAS AGENCIAS DO SISTEMA PENAL HAO DE FICAR IMOBILIZADAS NA TA
REFA QUE LHES CABE, CIENTE DOS LIMITES DE SUAS ATUACOES. A AMPLIT
UDE DO DIREITO DE DEFESA E GARANTIA FUNDAMENTAL, PREVISTO NA CONS
TITUICAO FEDERAL. NO ACERVO DESSA GARANTIA, ESTA, CONFORME A AVAL
IACAO DO PERSEGUIDO PELAS AGENCIAS DO SISTEMA PENAL, A FACULDADE
DE MANTER-SE INERTE DIANTE DE UMA INVESTIGACAO, DE COMPARECER E S
ILENCIAR, OU DE CONTRIBUIR POSITIVAMENTE PARA AS INVESTIGACOES. O
FATO E QUE NENHUM INVESTIGADO (ESTANDO OU NAO JA INDICIADO) PODE
SER COAGIDO A COMPARECER PARA DEPOR, PERANTE A AUTORIDADE POLICI
AL OU EM JUIZO. O QUE NAO PODE FALTAR E A OPORTUNIDADE PARA QUE V
ENHA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DOS FATOS E NARRAR SUA VERSAO E DEFE
SA QUANTO A ELES. TODAVIA, A AUSENCIA EM QUALQUER FASE PERSECUTOR
IA, E APENAS O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA. NESTE SENTID
O, NAO EXISTE ORDEM DE CONDUCAO COERCITIVA PARA INVESTIGADO, AIND
A QUE PESSIMAS LICOES DE ALGUNS JUIZOS TENHA INCUTIDO, EM PLENA L
UZ DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, NO SENSO COMUM, ESSA POSSIBI
LIDADE, E MAIS, EXTRAPOLADO OS LIMITES DA JURISDICAO PARA COMETER
TAIS ATROPELOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESSES LAMENTAVEIS EXEM
PLOS NAO PODEM SERVIR DE PARAMETRO, DEVENDO, AO CONTRARIO, SER RE
PUDIADO. A NAO-CULPABILIDADE TAMBEM E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. P
ORQUANTO, A MEDIDA PRETENDIDA NAO ENCONTRA ABRIGO NA ORDEM DEMOCR
ATICA. REPETE-SE: NINGUEM PODE SER FORCADO A SE AUTOINCRIMINAR E,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
24 de 442