TJGO 06/02/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
ALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E C
OPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO
DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERE
S; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA,
RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER
NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAM
ENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A D
ESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNID
ADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAM
ENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO E
QUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS
OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MON
ITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MED
IDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO E REVOGACAO DO BENEFICIO. HOMOLOG
O O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 04, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA
RESOLUCAO N 113 DO CNJ. PROVIDENCIAS DA SECRETARIA DA VARA 1. OF
ICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO A INSTALACA
O DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO APENADO JUNTO A CENTRAL DE MONITO
RACAO ELETRONICA, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO.
2. OFICIE-SE A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TE
OR DESTA DECISAO, DEVENDO COMUNICAR NO PROCESSO, VIA OFICIO PROTO
COLADO, A DATA DA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. 3. EM CO
NSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SEN
TENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA R
ESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2018. REINALDO D
E OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
296707-24.2016.8.09.0175
2131
EXECUCAO PENAL
HIGOR DIAS DA CRUZ
MANOEL MESSIAS COSTA
SARA RODRIGUES DE ANDRADE COSTA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO HIGOR DIAS DA CRUZ, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMP
RIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE AP
ARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXIST
ENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SE
R FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENC
IADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS P
REVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR
ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPRE
GO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00
HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS U
TEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISC
ALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISP
OSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO END
ERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E
COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA C
OMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZ
ACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS I
NTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR
DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO IN
GERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS C
OMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPAN
HAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE
ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE
-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO;
Documento Assinado Digitalmente
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