TJGO 06/02/2018 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CO
PIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO
DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A AC
OMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENT
O NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITAD
O, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/
_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALI
ZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAI
S, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO
DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMEN
TO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME
-SE. GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2017. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
296707-24.2016.8.09.0175
2131
EXECUCAO PENAL
HIGOR DIAS DA CRUZ
MANOEL MESSIAS COSTA
SARA RODRIGUES DE ANDRADE COSTA
DESPACHO
:
ASSIM, DIANTE DA PRATICA DA CITADA FALTA GRAVE (FUGA) E A FIM DE
RESTABELECER SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL NESTE EXECUTIVO,
DECRETO SUA PRISAO E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHAD
O, FICANDO EVENTUAL REGRESSAO DEFINITIVA POSTERGADA PARA O MOMENT
O DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA RESGUARD
ADO AO SENTENCIADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, A LUZ DO ARTIG
O 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRIS
AO DATADO DE 25.12.2023 COMO PRAZO LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DA O
RDEM, ENVIE-O, VIA E-MAIL, PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIM
E SEMIABERTO E, COM O CUMPRIMENTO, PROCEDA-SE A NECESSARIA BAIXA
NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ. OFICIE-SE A COLON
IA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO: - PARA, APOS O CUMPRIMENT
O DO MANDADO DE PRISAO, QUE DEVERA SER IMEDIATO, PROVIDENCIAR O R
ECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, MESMO QUE CAUTELAR; - ORDE
NANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISC
IPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO (F
UGA EM 26.12.2017), DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA,
A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOM
EADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. DESDE JA, DESIGNO AUDIE
NCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 02.03.2018, AS 09:00 HORAS, PARA
ANALISE DA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO APENADO. OFICIE-SE
A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES REQUISITANDO O APENADO E
SUA CERTIDAO CARCERARIA. INTIMEM-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO E O M
INISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE EM CARTORIO A AUDIENCIA DESIGNADA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE
2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
296707-24.2016.8.09.0175
2131
EXECUCAO PENAL
HIGOR DIAS DA CRUZ
MANOEL MESSIAS COSTA
SARA RODRIGUES DE ANDRADE COSTA
DESPACHO
:
ASSIM, DIANTE DA PRATICA DA CITADA FALTA GRAVE (FUGA) E A FIM DE
RESTABELECER SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL NESTE EXECUTIVO,
DECRETO SUA PRISAO E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE
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