TJGO 07/02/2018 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
DE, REDUZINDO SIGNIFICATIVAMENTE SUA CAPACIDADE PARA ABRIGAR OS R
EEDUCANDOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO E DEMONSTRANDO A
SITUACAO PRECARIA E DE SUPERLOTACAO DAS UNIDADES PRISIONAIS DEST
A COMARCA, EM OBSERVANCIA AO TEOR DA SUMULA VINCULANTE N 56, DO D
EFICIT DE VAGAS DA UNIDADE, HEI POR BEM DE CONCEDER-LHE PROGRESSA
O AO REGIME ABERTO ANTECIPADAMENTE SOB PRISAO DOMICILIAR, DEVENDO
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - COMPARECER, QUINZENALMENTE,
AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO NESTE EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RU
A 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA
122, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INCLUINDO DESEMPENH
O DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES; 2 RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRAL, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR A
PENAS PARA TRABALHAR E ESTUDAR OU SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR
OU CASO FORTUITO; 3 RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDOSE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 4 - NAO MUDAR DE END
ERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTA
R-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 5 - MANTER ATUALIZADAS
AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL, TANTO
NO PROCESSO QUANTO NO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 6 - EXERC
ER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 7
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISIT
ADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 8 - CONDUZIR
DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUAN
DO SOLICITADOS; 9 JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE
ENDERECO. 10 - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES, C
ASAS DE PROSTITUICAO E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA
NOITE; 11 - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NA
O FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES, NAO FREQUENTAR LOCAIS S
USPEITOS NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 12
- RECOMENDA-SE A PARTICIPACAO EM ATIVIDADES RELIGIOSAS. DESTACO Q
UE A PRISAO DOMICILIAR FOI CONCEDIDA SEM O USO DE TORNOZELEIRA EL
ETRONICA, TENDO EM VISTA QUE O PODER EXECUTIVO NAO DISPOE DE TORN
OZELEIRAS ELETRONICAS SUFICIENTES PARA ATENDER A ATUAL DEMANDA DA
POPULACAO CARCERARIA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DE JURISDIC
AO DESTA VARA, NAO HAVENDO, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO
APENADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA DURANTE O CUMPRIME
NTO DA PENA EM PRISAO DOMICILIAR. NO ENTANTO, CASO O REFERIDO PRO
GRAMA SEJA REGULARIZADO, PODERA SER OPERADA A INCLUSAO DO SENTENC
IADO NA MONITORACAO ELETRONICA COMO PRINCIPAL CONDICAO PARA O USU
FRUTO DA BENESSE. ADVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES
ACARRETARA IMEDIATA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR, INGRESSO DO S
ENTENCIADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO E ATE REGRESSAO
DO REGIME PRISIONAL. RESSALTE-SE QUE AS CONDICOES ORA FIXADAS POD
ERAO SER ALTERADAS A FIM DE, DENTRE OUTROS, AJUSTAR O CUMPRIMENTO
DA PENA AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO, AS CARACTERISTICAS D
O REGIME PRISIONAL A QUE ELE ESTA SUBMETIDO E AS POLITICAS CRIMIN
AIS PORVENTURA ADOTADAS NA EXECUCAO PENAL. O SENTENCIADO FICA DES
DE JA INTIMADO A COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FOR
UM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72
, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122,
NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICIAL,
E QUINZENALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR E JUSTIFICAR
SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INCLUINDO DESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO
E CURSOS PROFISSIONALIZANTES. O PRESENTE TERMO SERVE COMO ALVARA
DE SOLTURA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABE
RTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. PROCEDA-SE A BAIXA/REVOGACAO
DE MANDADO DE PRISAO PORVENTURA EM ABERTO NESTES AUTOS. OFICIE-S
E AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS
SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS P
ARA A VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA DES
TA COMARCA, CUJO JUIZO E COMPETENTE PARA FISCALIZAR PENA EM REGIM
Documento Assinado Digitalmente
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