TJGO 08/02/2018 - Pág. 107 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO PEDRO HENRIQUE CASTRO QUALHATO, DO FECHADO PARA O SEMIAB
ERTO. O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA APOS A CONCESSAO DO BENEFI
CIO DE PROGRESSAO DE REGIME, FICARA CONDICIONADO A COMPROVACAO DE
TRABALHO EXTERNO. O REEDUCANDO TERA 90 DIAS PARA COMPROVAR O TRA
BALHO, PARA A CONFECCAO DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTE
RNO. O APENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGAC
OES: I JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COP
IA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREC
O ATUAL; II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-S
E BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUS
ENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - MANTER ATUALIZADA
S NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRONICA AS
INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO;
V - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS
06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZAD
O A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCA
LIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO
HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANE
CER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR
OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE
(62) 3201-1124; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS
INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS COND
ICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECIS
AO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - PROIBICAO DE FREQUEN
TAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; IX - REC
EBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDE
R AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; X - NAO TER NENHU
M TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA EFETUAR O NORMAL FUNCIONAMENTO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIG
A-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE G
ESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO
OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; XI - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UN
IDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQU
IPAMENTO; XII - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODO
S OS DIAS; XIII - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO `A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE T
AIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E
ATE REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO
DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO
COM O PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO IMPOR TAIS OBR
IGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E C
OMPROMETIMENTO DO MONITORADO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS
_____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AU
DIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA V
ISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA N
AS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDIC
IONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIA
NIA, 23 DE JANEIRO DE 2018. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 352515-14.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1014
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HICARO SANTANA FERNANDES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
Documento Assinado Digitalmente
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