TJGO 08/02/2018 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
ECO DO ACUSADO, FICANDO A CARGO DO MINISTERIO PUBLICO DILIGENCIAR
QUANTO A ISTO, VEZ QUE ENTENDO NAO ESTAREM PRESENTES AS HIPOTESE
S DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, PREVISTAS NOS ARTIGOS 312 E
313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO,
BEM COMO A DEFENSORIA PUBLICA DO PRESENTE DESPACHO. GOIANIA, 02
DE FEVEREIRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
212829-70.2017.8.09.0175
593
ACAO PENAL
PEDRO RABELO GUIMARAES MANSUR
ENEAS CAVALCANTE ALVES FILHO
LANDINARDO LALTON SANTOS SOUZA
ADV ACUS
: 22854 GO - RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
23190 GO - LEANDRO LINO VARGAS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201702128290 DESPACHO EM ATENCAO A CERTIDAO DE FLS. RET
RO, EXPECA-SE EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA EM NOME DA VITIMA P
EDRO RABELO GUIMARAES MANSUR, BEM COMO EM NOME DO SENTENCIADO ENE
AS CAVALCANTE ALVES FILHO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMACAO EXPEDIDO EM NOME DO SENTENCIADO LANDINARDO LALTON SANT
OS SOUZA. GOIANIA/GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 434704-04.2014.8.09.0051
: 723
: ACAO PENAL
: KEDMA GOMES ALVES
RAISA SANTANA
ACUSADO
: GREGORY EDER SANTANA E SILVA
ADV ACUS
: 38382 GO - ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR
31882 GO - TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
DESPACHO
:
PROCESSO: 201404347040 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
EXISTEM BENS APREENDIDOS NA RESPECTIVA ACAO PENAL, SEM QUE HOUVE
SSE A DEVOLUCAO DOS MESMOS, CONFORME CONSTA EM CERTIDAO DE FLS. R
ETRO. E O RELATORIO. DECIDO DISPOE O ARTIGO 91, DO CODIGO PENAL Q
UE SAO EFEITOS DA CONDENACAO: II A PERDA EM FAVOR DA UNIAO, RESSA
LVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FE: A) DOS INSTRU
MENTOS DO CRIME, DESDE QUE CONSISTAM EM COISAS CUJO FABRICO, ALIE
NACAO, USO, PORTE OU DETENCAO CONSTITUA FATO ILICITO; B) DO PRODU
TO DO CRIME OU DE QUALQUER BEM OU VALOR QUE CONSTITUA PRECEITO AU
FERIDO PELO AGENTE COM A PRATICA DO FATO CRIMINOSO. RESSALVADOS O
S CASOS DO ART. 91, II, A E B, DO CODIGO PENAL, OS ARTS. 122 E 12
3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE SE A PARTE INTERESS
ADA NAO REQUERER A RESTITUICAO OU LIBERACAO DA CONSTRICAO DO BEM
APREENDIDO ATE 90 (NOVENTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SE
NTENCA PENAL, O JUIZ PODERA DECRETAR A PERDA DOS BENS APREENDIDOS
EM FAVOR DA UNIAO, DETERMINANDO A ALIENACAO DOS BENS EM LEILAO P
UBLICO, REVERTIDO O DINHEIRO APURADO PARA O TESOURO NACIONAL DE J
USTICA NO MANUAL DE BENS APREENDIDOS, VERIFICADA A ANTIECONOMICID
ADE DOS BENS, PODERA O JUIZ INCINERA-LOS E/OU DOA-LOS NO CASO EM
TELA, ENCONTRAM-SE APREENDIDOS E DEPOSITADOS NESTE JUIZO 01 (UM)
RELOGIO COM VIDRO QUEBRADO E 01 (UM) SIMULACRO, APREENDIDOS DURAN
TE A INVESTIGACAO CRIMINAL. NO CASO DOS AUTOS, OS BENS ENCONTRAMSE APREENDIDOS E DEPOSITADOS NESTE JUIZO E, ATE O PRESENTE MOMENT
O, NAO HOUVE NENHUM PEDIDO DE RESTITUICAO. SENDO ASSIM, DETERMINO
O PERDIMENTO E A INCINERACAO/DESTRUICAO DOS SUPRACITADOS OBJETOS
. TOME A ESCRIVANIA AS PROVIDENCIAS DE PRAXE, PROCEDENDO O REGIST
RO NO RESPECTIVO LIVRO. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSA
RIAS E ANOTACOES DE ESTILO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO
PUBLICO. GOIANIA/GO, 02 DE FEVEREIRO DE 2018
Documento Assinado Digitalmente
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