TJGO 08/02/2018 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 10 (D
EZ) VEZES DE R$ 95,40 ( NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS
) , VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10.03.2018 E, AS DEMAIS, TODO
DIA 10 DOS MESES SEGUINTES . AS GUIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE
NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELA SENTENCIAD A JUNTO AO BALC
AO DESTA VEPEMA (SALA 104), AO FINAL DA AUDIENCIA; 3 - DEVERA O R
EEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIM
INAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INI
CIAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE
SETOR MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVID
ADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE. SE FOR O CASO, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNI
ARIA; 4 - COMUNICAR ESTE JUIZO E AO SIP QUALQUER MUDANCA EM SEU E
NDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA PO
R MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. O REEDUCAND
O FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PE
NAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI
-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, A MM. JUIZA DELIBEROU: CONSIDERANDO
A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AS FLS. 39/40 DO PEP, OUCA-SE
O MINISTERIO PUBLICO QUANTO A POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULT
ANEO DAS PENAS ORA EM EXECUCAO. APOS, CONCLUSOS. QUANTO AO REQUER
IMENTO DA DEFESA, CONCEDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA D
E LAUDOS MEDICOS QUE ATESTEM A IMPOSSIBILIDADE DA REEDUCANDA CUMP
RIR A PENA DE SERVICOS A COMUNIDADE NO MOMENTO. COM A JUNTADA, OU
CA-SE O MINISTERIO PUBLICO. NO MAIS, A GUARDE A ESCRIVANIA O PRAZ
O DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR AO SIP , REQUISIT
ANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA
PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CAR
TORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A I
RREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ESC
RIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONC
LUSOS . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, Q
UE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA
AUTORIDADE PRESENTE. DO QUE PARA CONSTAR EU, CANDIDA SOUZA ____,
SECRETARIA DO JUIZO, O DIGITEI E SUBSCREVI. CRISTIANE MOREIRA LOP
ES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO ADVOGADO SENTENCIADA:______________
_______________________________
NR. PROTOCOLO
: 255185-80.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1735
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAQUEL MARQUES DE MORAES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: RAQUEL MARQUES DE MORAES PRO
TOCOLO: 201702551851 FILIACAO: LANA MARQUES FERREIRA DE MORAES EN
DERECO: RUA AP-07, QD. 13, LT. 03, CONJUNTO ARUANA III, GOIANIA-G
O FONE: (62) 3284-0517 NO DIA 02 DE FEVEREIRO 2018, AS 09H46, NA
SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES A M
M. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO, DR A . CRISTIANE MOREIRA LOP
ES RODRIGUES , EU, SECRETARIA DO JUIZO, O ADVOGADO CONSTITUIDO PA
RA O ATO, DR A . MARCIA ALVES DE JESUS (OAB-GO: 43.658 ) E O SENT
ENCIADO RAQUEL MARQUES DE MORAES PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUM
PRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 02 ( DOIS ) ANOS D
E DETENCAO , EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENA S RESTRI
TIVA S DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA (FLS. 51/52 DO PEP) . A BERT
A A AUDIENCIA, A DEFESA DA REEDUCAND A REQUEREU A SUBSTITUICAO DA
PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA POR OUTRA PENA ALTERNATIVA.
EM SEGUIDA A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O PEDIDO DE
SUBSTITUICAO DA PENA DE L IMITACAO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAC
AO PECUNIARIA MERECE SER ACOLHIDO NESTA OPORTUNIDADE , EIS QUE A
CASA DO ALBERGADO CARECE DE OPERACIONALIDADE PRATICA, POIS, APESA
R DE EXISTIR O ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO A EXECUCAO DA LIMIT
Documento Assinado Digitalmente
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