TJGO 08/02/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA DE EXECUCAO PENAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALESSANDRA SANTOS MERA
JUIZ DE DIREITO : WANESSA REZENDE FUSO BROM
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NR. PROTOCOLO
: 123954-27.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 731
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIOGO LINHARES DA SILVA
VITIMA
: HELEN CARLA MIRANDA
ADV ACUS
: 38011 GO - TAFFAREL DE ALMEIDA FERREIRA
37948 GO - WALLAS ARAUJO SOBRINHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201701239544 DESIGNO AUDIENCIA P
ARA O DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018 AS 09:00 HORAS PARA A REALIZACA
O DA AUDIENCIA DE POSSIVEL CONCESSAO DE BENEFICIO AO APENADO DIOG
O LINHARES DA SILVA, FILHO DE IRENE LINHARES DA SILVA. REQUISITESE O APENADO NO NUCLEO DE CUSTODIA. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLI
CO E A DEFENSORIA PUBLICA. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2018. WANESS
A REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 147660-73.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 641
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VENILSON RODRIGUES DOS REIS
VITIMA
: JOICE MARINHO DA SILVA
ADV ACUS
: 29093 GO - JARBAS RIBEIRO DE PADUA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A ALEGACAO DO APENADO, CONCEDO 20 DIAS PARA JUNTAR
AOS AUTOS O DOCUMENTO MEDICO QUE COMPROVE A ALEGADA DOENCA NO PE
RIODO DE FUGA. CONTUDO, DIANTE DE JA TER ATINGIDO OS REQUISITOS L
EGAIS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONCEDO O BENEFICIO AO APENA
DO. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR N
O ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES
E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORA
S, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E N
EM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER
AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR F
ENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO
LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS
SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERI
DO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- EXERCER TRABALHO HON
ESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RA
PIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E P
OLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGA
OS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- PORTAR DOCUMENTO DE IDENT
IDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LI
VRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 8- NAO FREQUENTAR LO
CAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS
E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOME
NDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- DEVERA APRESENTAR
COMPROVANTE DE ENDERECO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SERVIRA O P
RESENTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO.
APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QU
E AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUM
PRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENE
FICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEF
ICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. ESTE TERMO SERVIRA
COMO SALVO CONDUTO PARA QUE O APENADO SE APRESENTE NO SIP. PROCED
A-SE A BAIXA/REVOGACAO DE MANDADO DE PRISAO PORVENTURA EM ABERTO
NESTES AUTOS. AGUARDE-SE 20 DIAS PARA QUE A DEFESA JUNTE OS DOCUM
Documento Assinado Digitalmente
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