TJGO 08/02/2018 - Pág. 329 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
ONDICIONAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- R
ESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA AT
E AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUIT
O; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL
DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, J
ARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE
24 HORAS APOS SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALM
ENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATEND
ER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICI
ARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS P
ELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMEN
TO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA,
CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIRA O
PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO.
APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QU
E AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUM
PRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENE
FICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEF
ICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DO APENADO PEDRO HENRIQUE COSTA, CLAUSULADO SE
POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO, PARA QUE O MESMO POSS
A INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CO
NDICIONAL. PROCEDA-SE A BAIXA/REVOGACAO DE MANDADO DE PRISAO PORV
ENTURA EM ABERTO NESTES AUTOS. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISO
RIA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. DESENTRANHE-SE A GUIA DE REC
OLHIMENTO DE FLS. 74/75 DOS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHA
M E A REMETA A VEPEMA, HAJA VISTA QUE A CONDENACAO DO ARTIGO 28 D
A LEI DE DROGAS NAO SE SUBMETE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, P
ORTANTO, NAO PODERA SER UNIFICADA NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE
AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS S
OBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APE
NADO TENHA SE APRESENTADO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA
. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS P
ARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E,
APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR
O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS
PRESENTES. JUIZA: DRA. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA PROMOTOR
IA: DR. AUGUSTO HENRIQUE MORENO ALVES ADVOGADO: DR. LUIS CARLOS S
ILVEIRA NUNES OAB/GO N 51297A APENADO ___________________________
_______
NR. PROTOCOLO
: 241648-89.2003.8.09.0051 ( 200302416484 )
AUTOS NR. : 3740
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: VALDIVINO PEREIRA DA COSTA
ACUSADO
: PAULO DE SOUZA FERREIRA
ADV ACUS
: 25650 GO - RODRIGO DUARTE XAVIER
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR MUTIRAO DE AUDIENICAS JANEIRO/2018 DATA DA AUDIENCIA: 25/0
1/2018 HORARIO: 10:59 JUIZA: DRA. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SIL
VA PROMOTORIA: DR. CASSIO SOUSA LIMA ADVOGADO: DR. JOSE LUIZ PERE
IRA DE SOUSA (DEFENSOR PUBLICO) APENADO : PAULO DE SOUZA FERREIRA
(SEMIABERTO CPP) MAE : BERNARDA MACHADO DE SOUZA ATA DE DELIBERA
CAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO RELATIVA A PRATICA DE FUGA
DO REGIME SEMIABERTO NA DATA DE 29.01.2014, CONSTATOU-SE A PRATI
CA FATO NOVO EM 09.03.2016, AUTOS N 85347-83.2016 2 VARA CRIMINAL
DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, CONSTATOU-SE QUE NAO FOI JUNTADO ATE
A PRESENTE DATA O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
QUE APURA A FALTA GRAVE E QUE VIGORA MANDADO DE PRISAO PREVENTIV
A NOS AUTOS N 239094-19.2017, DA 4 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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