TJGO 08/02/2018 - Pág. 97 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
VITIMA
: COLETIVIDADE
ALESSANDRA FATIMA DE SOUZA LIMIRIO
ELISSANDRA PEREIRA BARBOSA
SILVANO FRANCISCO DE DEUS
ROOSYWELLT LAURENTINO FLORENCIO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 06 VERSO E DA DEFESA AS FLS
. 06 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLH
AS 02/03, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM C
ONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SE
NTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA
RESOLUCAO N 113 DO CNJ. CUMPRA-SE GOIANIA, 20 DE OUTUBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
207057-29.2017.8.09.0175
979
EXECUCAO PENAL
GUILHERMY HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA
COLETIVIDADE
ALESSANDRA FATIMA DE SOUZA LIMIRIO
ELISSANDRA PEREIRA BARBOSA
SILVANO FRANCISCO DE DEUS
ROOSYWELLT LAURENTINO FLORENCIO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO GUILHERMY HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA, DO FECHADO PARA O S
EMIABERTO. O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA APOS A CONCESSAO DO B
ENEFICIO DE PROGRESSAO DE REGIME, FICARA CONDICIONADO A COMPROVAC
AO DE TRABALHO EXTERNO. O REEDUCANDO TERA 90 DIAS PARA COMPROVAR
O TRABALHO, PARA A CONFECCAO DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO
EXTERNO. O APENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OB
RIGACOES: I JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE EN
DERECO ATUAL; II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONA
NDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM S
E AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - MANTER ATUAL
IZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRONI
CA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABA
LHO; V - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORA
S AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTO
RIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE
FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DI
A, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PE
RMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES DE FORCA
MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHI
MENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TEL
EFONE (62) 3201-1124; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS I
NTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODA
S AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS
CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA
DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - PROIBICAO DE FR
EQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; IX
- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RES
PONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; X - NAO TER
NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA EFETUAR O NORMAL FUNCIONAM
ENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A D
ESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNID
ADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAM
ENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; XI - INFORMAR, IMEDIATAMENTE,
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS N
O EQUIPAMENTO; XII - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA,
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