TJGO 08/02/2018 - Pág. 98 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
TODOS OS DIAS; XIII - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO `A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTA-SE QUE O DESCUMPRIMENTO
DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFIC
IO E ATE REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIO
LACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APE
NADO COM O PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO IMPOR TAI
S OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDAD
E E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. DESIGNO O DIA _____/_____/____
_, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA
A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, H
AJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE P
ENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO C
ONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
GOIANIA, 22 DE JANEIRO DE 2018. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 235982-69.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 448
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEAN ALMEIDA DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, RETRATO-ME DA DECISAO AGRAVADA, PARA CONCEDER AO
CRIME DE TRAFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, 4 DA LEI 11.343
/06) O PATAMAR DE CRIME COMUM. TRANSLADE-SE COPIA DA PRESENTE DEC
ISAO PARA OS AUTOS DA EXECUCAO PENAL N 201602359827 E PROCEDA-SE,
NAQUELES AUTOS, A NOVO CALCULO DE PENAS OBSERVANDO-SE O CUMPRIME
NTO DA FRACAO DE 1/6 DA PENA PARA A PROGRESSAO DE REGIME, E DA FR
ACAO DE 1/3 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. P
ROCEDA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 201
8. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO DECRETO
JUDICIARIO N 061/2018 1 A APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PEN
A PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI N. 11.343/2006 NAO AFASTA A HEDI
ONDEZ DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SUMULA CANCELADA.
NR. PROTOCOLO
: 235982-69.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 448
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEAN ALMEIDA DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO JEAN ALMEIDA DE OLIVEIRA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA APOS A CONCESSAO DO BENEFICIO DE
PROGRESSAO DE REGIME, FICARA CONDICIONADO A COMPROVACAO DE TRABA
LHO EXTERNO. O REEDUCANDO TERA 90 DIAS PARA COMPROVAR O TRABALHO,
PARA A CONFECCAO DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO. O
APENADO MONITORADO DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: I
JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COPIA AUT
ENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUA
L; II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM
COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RE
SIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR
DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - MANTER ATUALIZADAS NO P
ROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRONICA AS INFOR
MACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; V - RE
COLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00
HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SA
IR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZACA
O DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HORAR
IO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER NO
Documento Assinado Digitalmente
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