TJGO 21/02/2018 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018
Publicação: quinta-feira, 22/02/2018
BIANCA SOARES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA E JOSE ROSA JUNIOR PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENT
AR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO A
RTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO, AINDA, A INTIMA
CAO DOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS POR PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIR
A (DR. JUCELIO FLEURY JUNIOR, OAB/GO N 7.867, E DR. GEORGI HIDASI
, OAB/GO N 8.963), FABIO ALVES DE OLIVEIRA (DR. GEOZADAK ALMEIDA
CARDOSO, OAB/GO N 17.185), GODRIC GONCALVES GOMES LIMA, GOLBERY G
ONCALVES GOMES LIMA (DR. DIOGO SANTOS BERGMANN, OAB/DF N 34.979),
ARMANDO COLODETO JUNIOR (DR. RAPHAEL BARROS MARTINS, OAB/GO N 41
.338, DRA. SEJANE DE MELO ROCHA LIMA, OAB/GO N 35.084) E FABIO JU
NIOR DAS NEVES (DRA. RHAISSA FARIA BARBOSA, OAB/GO N 39.5), PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO EM F
AVOR DOS ACUSADOS SUPRACITADOS. NOUTRO VERTICE, OBSERVO, POR OCAS
IAO DE SUA CITACAO, O ACUSADO JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS INFO
RMOU O NOME DE SEU ADVOGADO, QUAL SEJA, DR. DANIEL MARCOS MOREIRA
DOS SANTOS (OAB/DF N 48.339), O QUAL, NO ENTANTO, NAO POSSUI PRO
CURACAO ACOSTADA AOS AUTOS. DIANTE DISSO, DETERMINO A INTIMACAO D
O ADVOGADO SUPRARREFERIDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACOS
TAR AOS AUTOS PROCURACAO OUTORGADA POR JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS A
NJOS, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO EM FAVOR DESTE
, NO PRAZO LEGAL. EM CASO DE INERCIA, DESDE JA, DETERMINO A INTIM
ACAO DE PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA, FABIO ALVES DE OLIVEIRA,
GODRIC GONCALVES GOMES LIMA, GOLBERY GONCALVES GOMES LIMA, ARMAN
DO COLODETO JUNIOR E FABIO JUNIOR DAS NEVES PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONSTITUIREM NOVO DEFENSOR. LADO OUTRO, TENDO EM VI
STA QUE AILTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, MARCOS ANTONIO SOUZA VIE
IRA E HELIO PEDRO CARVALHO FILHO, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADOS (
FLS. 2676, 3167 E 2792), NAO APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSACAO, NO
MEIO A DEFENSORIA PUBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA DOS REFERIDOS
REUS. POR FIM, DETERMINO SEJA TENTADA, NOVAMENTE, A CITACAO DE FL
AVIO SIMOES MAIS DILIGENCIAS NO ENDERECO CONSTANTE NA DENUNCIA, D
EVENDO O OFICIAL DE JUSTICA EMPREENDER MAIS DILIGENCIAS PARA LOCA
LIZA-LO, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E APOS AS 18 HORAS. DETER
MINO, TAMBEM, SEJA TENTADA A CITACAO DE PEDRO MARCIO MUNDIM DE SI
QUEIRA NO ENDERECO FORNECIDO PELO MINISTERIO PUBLICO A FL. 2474 (
ALAMEDA DOS GERANEOS, QD. 04, LT. 13, SETOR JARDINS VIENA, APAREC
IDA DE GOIANIA). DE OUTRO GIRO, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO
POSTULOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO A CLAITON FERREIRA
DE LIMA, HYLLARA QUEIROZ CALDEIRA BRANT E ROBERTO MOREIRA DOS ANJ
OS NETO, SUSTENTANDO A INEXISTENCIA DE ELEMENTOS INDICIARIOS SUFI
CIENTES PARA INDICAR A PARTICIPACAO DESTES NOS DELITOS DE FALSIDA
DE IDEOLOGICA E CORRUPCAO ATIVA PELOS QUAIS FORAM INDICIADOS PELA
AUTORIDADE POLICIAL (FL. 3199). COM RELACAO A CLAITON FERREIRA D
E LIMA E HYLLARA QUEIROZ CALDEIRA BRANT, VEJO QUE, DE FATO, RAZAO
ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO AO POSTULAR O ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS, POSTO QUE OS INDICIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUANTO AOS REFERID
OS INVESTIGADOS SE MOSTRAM DEMASIADAMENTE FRAGEIS PARA AUTORIZAR
A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. A ESSE RESPEITO, OBSERVO QUE, APESAR
DE HYLLARA QUEIROZ CALDEIRA BRANT SER INVESTIGADA POR SUPOSTA PR
ATICA DE CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS, NAO SE VISLUMBRAM NOS AUTO
S ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES PARA INDICAR QUE ELA TERIA PA
RTICIPADO DOS CRIMES DE CORRUPCAO ATIVA EM ANALISE. ANTE O EXPOST
O, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO, E, EM CONSEQUE
NCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS EM RELACAO A C
LAITON FERREIRA DE LIMA, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERE
CIMENTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, IN
CISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO N
O ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO QUE DIZ RESPEITO A MARIA G
ORETE DE MELO E KATIA MARIA ALVES REZENDE RABELO, CONSIDERANDO QU
E ESTAS, ASSIM COMO HYLLARA QUEIROZ CALDEIRA BRANT, CONTINUAM SEN
DO INVESTIGADAS PELA SUPOSTA PRATICA DE CRIMES DE LAVAGEM DE CAPI
TAIS, CUJAS INVESTIGACOES ESTAO SENDO REALIZADAS EM PROCEDIMENTO
PROPRIO, VISANDO RESGUARDAR O PRINCIPIO DA DIVISIBILIDADE DA ACAO
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